Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0248 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0248 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 11.066 / 2002
Ementa Torna obrigatório o cadastramento, junto à Secretaria de Segurança Pública, dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de treinamento, formação ou habilitação.
Data de Publicação 03/05/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, FORMAÇÃO, HABILITAÇÃO, INSTALAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO, SISTEMA DE SEGURANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/04/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.053 .

Tramitação

Data Descrição
03/05/2000 Publicado no Diário da Assembléia
04/05/2000 Pauta de 1ª Sessão
10/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
12/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/05/2000 Entrada na CCJ.
19/05/2000 Distribuido Dep. Roque Barbiere.
18/10/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
19/10/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
21/11/2000 Aprovado o parecer do Relator.
06/12/2000 Enviado à CSP.
12/12/2000 Distribuído ao Deputado Gilberto Nascimento.
13/12/2000 Enviado ao Deputado.
01/02/2001 Devolvido e enviado à CSP.
01/02/2001 Recebido com parecer favorável na forma da emenda proposta.
25/04/2001 Aprovado o parecer do Relator.
02/05/2001 Enviado à CFO.
02/05/2001 Entrada na CFO.
30/08/2001 Distribuído ao Dep. Roberto Engler.
31/08/2001 Enviado ao Deputado.
21/09/2001 Devolvido e enviado à CFO.
21/09/2001 Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda da CCJ.
02/10/2001 Aprovado o parecer do Relator.
04/10/2001 Ao Protocolo das Comissões.
05/10/2001 Enviado ao STAM.
16/10/2001 Publicados os pareceres: 1251/01, da CCJ (Favorável, com Emenda); 1252/01, da CSP (Favorável ao PL e à Emenda da CCJ); 1253/01, da CFO (Favorável ao PL e à Emenda da CCJ) (DA, p.11)
14/02/2002 2ª Sessão Extraordinária: Aprovado com Emenda
15/02/2002 Entrada na C.Redação.
15/02/2002 Distrib. Dep. Célia Leão.
18/02/2002 Retornou com parecer dando redação final.
19/02/2002 Aprovado o parecer do relator.
19/02/2002 Enviado ao STAM.
20/02/2002 Pauta de 1ª Sessão-Redação
20/02/2002 Publicado Parecer nº 11/02, da CR (DA p. 9)
21/02/2002 Pauta de 2ª Sessão-Redação
28/02/2002 Ofício nº 520/2002 entregue na ATL.
01/03/2002 Publicado o Autógrafo nº 25.252 (DA, p.12)
19/03/2002 Publicada a Lei nº 11.066, de 18 de março de 2002. DOE p. 2
26/04/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.053 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça          
propondo redação final Célia Leão Comissão de Redação  
favorável ao projeto com emenda Cândido Vaccarezza Comissão de Finanças e Orçamento    
favorável ao projeto com emenda Cândido Vaccarezza Comissão de Segurança Pública    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/03/2002 Autógrafo 25252  
2 19/03/2002 Lei 11066 Governador  
3 28/02/2002 Ofício 520  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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