Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 100 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 100 / 2006
Ementa Susta os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto n.º 50.768, de 2006, que regulamenta o disposto no artigo 13-A, da Lei nº 6606, de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 2005, que dispõe sobre o IPVA.
Data de Publicação 24/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nivaldo Santana , Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.009

Tramitação

Data Descrição
24/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 24/05/2006
25/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
01/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável
20/09/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 28)- Arquivado
11/11/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.009

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Donisete Braga  
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