Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 321 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 321 / 2006
Ementa Isenta do pagamento de tarifa de pedágios as viaturas das guardas municipais.
Data de Publicação 01/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, GUARDA MUNICIPAL, LEI ESTADUAL 7835/1992, PAGAMENTO, PEDÁGIO, TARIFA, TRANSPORTE, VIATURA POLICIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 01/06/2006
02/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
09/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/07/2007 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
03/07/2007 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
14/05/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado João Carlos Caramez e ao Deputado José Zico Prado
28/05/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Roberto Engler
11/06/2008 Aprovado o parecer do Deputado José Zico Prado, favorável
11/06/2008 Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/06/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
12/08/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
14/08/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.38)
15/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
20/08/2008 Devolvido da vista
20/08/2008 Juntado pedido de R.E.
26/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CFO
29/08/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2008 Publicados: Parecer nº 337/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3338/08, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 3339/08, de RE pela CFO, Deputado Mário Reali¿favorável à proposição. (DA p. 58)
02/09/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/02/2009 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 3337 / 2008 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
11/06/2008 3338 / 2008 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Transportes e Comunicações  
29/08/2008 3339 / 2008 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/02/2009 Req. Urgência Roberto Felício  
Total: 1 ocorrência(s)

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