| Documento |
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| Número Legislativo |
0782
/ 2000
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| Ementa |
Parecer nº 724/2000 s/Proc.RGL. 228/2000 Indica ao Sr.Governador a iniciativa de projeto de lei objetivando suprimir o artigo 33 da Lei nº 6374/89, que dispõe sobre o ICMS no Estado.
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| Data de Publicação |
11/05/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Serviços e Obras Públicas
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
228
/
2000
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| Indexadores |
IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, PROJETO DE LEI
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.034
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