Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 117 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 117 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.338 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021229/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Prudenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 21/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209

Tramitação

Data Descrição
21/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/06/2006
21/06/2006 Autuado do Processo RGL 3615/2006
21/06/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI) .
23/06/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/07/2006 Juntado pedido de R.E.
10/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/08/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentos
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, ofício SGP n/ 7910/06, solicitando cópia das peças do Processo TC-021229/026/00.
22/09/2006 Publicado ofício nº 2240/06,- TC 29471/026/06 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando que estão sendo tomadas providências para o envio das peças solciitadas. (DA p. 4)
03/10/2006 Retornando os autos ao Relator Especial Deputado Edmir Chedid.
15/11/2006 Publicado ofício nº 1356/06, TC-029471/026/06 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 10)
12/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
02/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
22/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
08/11/2007 Devolvido com cota do Relator, Deputado Rogério Nogueira, solicitando que o PDL 117/06 seja encaminhado ao Presidente da Casa para estudo. Ao STAM.
05/12/2007 Protocolado Ofício SGP nº 8207/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando informações sobre o contrato.
20/02/2008 Devolvido com os documentos do TCE. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
20/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
02/02/2009 Recebido com parecer favorável , do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/09/2010 Publicado parecer nº 1580, de 2010, de relator especial, pela Comissão de Fiscalização e Justiça, relator especial Bruno Covas, favorável. DA página 19.
30/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
05/10/2010 117ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/10/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/03/2012 Aprovado conclusivamente o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 13/03/12. (DA p. 14)
19/03/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.338, de 12 de abril de 2012. (DA p. 11)
25/04/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059518/2012, Ofício SGP nº 2287/2012.
26/04/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/02/2009 1580 / 2010 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando que o PDL 117/06 seja encaminhado ao Presidente da Casa para estudo. Ao STAM. Rogério Nogueira  
Cota solicitando documentos Edmir Chedid
1 13/04/2012 Decreto Legislativo 2338 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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