29/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 29/09/2006 |
03/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
16/10/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
29/11/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
26/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
26/02/2007 |
Devolvido com documentos. |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Morais, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum |
10/03/2007 |
Publicado Parecer nº 284/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14/15) |
10/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado |
25/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 25/06/2007 - prazo para sanção: 17/07/2007. |
26/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.214 (DA p. 21) |
26/06/2007 |
Aguardando Sanção |
12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.670, de 11 de julho de 2007. (DOE p.3) |
12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.670, de 11 de julho de 2007. |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.089 |