Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 137 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 137 / 2007
Ementa Determina a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção de ser quitado em até doze parcelas.
Data de Publicação 28/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELA, PARCELAMENTO, QUITAÇÃO, TRIBUTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/10/2019 - Distribuído a Deputada Carla Morando

Tramitação

Data Descrição
28/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 28/03/2007
29/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
02/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
03/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Andre Soares
19/06/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável
28/06/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/03/2008 Devolvido sem parecer
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
24/03/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/03/2008 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
16/04/2008 Recebido do relator, Deputado Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
14/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável
15/05/2008 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/05/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
02/06/2008 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota requerendo a juntada do PL nº 298/2007, ao PL nº 137/2007, por se tratarem de matéria correlata.
04/06/2008 Concedida vista ao Deputado Mario Reali
09/06/2008 Devolvido da vista
11/06/2008 Aprovada a cota do Deputado Vitor Sapienza, requerendo a juntada do PL nº 298/2007, ao PL nº 137/2007, por se tratarem de matéria correlata.
23/08/2008 Publicado Despacho: Junte-se a Projeto de lei nº 298/2007 ao Projeto de lei nº 137/2007,nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XIII CRI". (DA. pág. 10)
25/08/2008 Anexado o Projeto de lei 298/2007.
09/10/2008 Redistribuído ao Deputado Roberto Engler
08/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
15/06/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 402/2017 ao Projeto de lei nº 137/2007, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 298/2007, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
19/06/2017 Anexado o Projeto de lei 402/2017.
22/06/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
11/04/2018 Devolvido sem voto
22/10/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Orlando Morando  
Voto do relator favorável André Soares  
Cota requerendo a juntada do PL nº 298/2007, ao PL nº 137/2007, por se tratarem de matéria correlata. Vitor Sapienza  
Total: 0 ocorrência(s)
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