Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 6 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 6 / 2007
Ementa Altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Data de Publicação 13/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISCIPLINA, DISPENSA, DISPENSA RECOMPENSA, FUNCIONALISMO, POLÍCIA MILITAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RECOMPENSA, REGULAMENTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 13/04/2007
13/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
21/06/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
29/06/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
03/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
03/07/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/08/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJ
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
13/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CSP
22/08/2007 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Segurança Pública
30/08/2007 Publicados: Parecer nº 1762/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 1763/07, de RE pela CSH, Deputado Edson Geriboni- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 22)
30/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/10/2007 34 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o substitutivo.
30/10/2007 Recebido pelo Governador em: 30/10/2007 - prazo para sanção: 22/11/2007.
31/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.352 (DA p. 120)
31/10/2007 Aguardando Sanção
02/11/2007 Publicada Mensagem nº 159/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
05/11/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007 Juntado pedido de R.E.
23/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
27/11/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2007 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
28/11/2007 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
29/11/2007 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável ao projeto e contrário ao veto
04/12/2007 Publicado Parecer nº 3150/07, de RE pela CCJ, Deputado André Soares, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 18)
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2007 1762 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
24/08/2007 1763 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ Edson Giriboni Comissão de Segurança Pública  
27/11/2007 3150 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto André Soares Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/10/2007 Autógrafo 27352 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 31/10/2007 Minuta de Autógrafo Minuta Mesa Diretora  
3 30/10/2007 Ofício 7887 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 6/2007 Mesa Diretora  
4 Ofício 2445 Governador  
5 03/07/2007 Req. Urgência Rita Passos  
6 02/11/2007 Veto Total /2007 Mensagem 159/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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