Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 351 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 351 / 2000
Ementa Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas, pela Sabesp, de prédios onde não há esgoto tratado.
Data de Publicação 02/06/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Henrique Pacheco
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ESGOTO, ESGOTO (TRATAMENTO), PROIBIÇÃO, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/06/2000 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0008
05/06/2000 Pauta de 1ª Sessão
09/06/2000 Pauta de 5ª Sessão
15/06/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/06/2000 Entrada na CCJ.
26/06/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
26/06/2000 Enviado ao Deputado.
01/09/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
01/09/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
10/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
11/10/2000 Enviado à CSOP.
11/10/2000 CSOP. Entrada.
24/11/2000 Distribuido ao Dep.Nivaldo Santana.
24/11/2000 Enviado ao Deputado.
11/12/2000 Devolvido e enviado à CSOP.
11/12/2000 Juntado parecer do relator,favorável na forma do substitutivo e contrário à emenda da CCJ.
13/02/2001 Aprovado em reunião. Ao PC
14/02/2001 Enviado à CFO.
14/02/2001 Entrada na CFO
16/02/2001 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/02/2001 Enviado ao Deputado.
20/03/2001 Devolvido e enviado à CFO.
20/03/2001 Recebido sem parecer
02/10/2001 Redistribuido ao Dep. Roberto Engler.
04/10/2001 Enviado ao Deputado.
23/10/2001 Devolvido e enviado À CFO.
23/10/2001 Recebido com parecer contrário à proposição, à emenda da CCJ e ao substitutivo apresentado pela CSOP.
06/11/2001 Vista ao Dep. Cândido Vaccarezza.
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
03/02/2002 Recebido com voto em separado favorável à proposição, na forma do substitutivo da Comissão de Serviços e Obras Públicas, com a subemenda apresentada e contrário à emenda da CCJ.
04/02/2002 Devolvido e enviado à CFO.
05/03/2002 Aprovado o parecer do relator.
05/03/2002 Enviado ao STAM.
21/03/2002 Publicados os pareceres nº 267/02 CCJ (fav. c/emenda); nº 268/02 da CSOP Fav. na forma do substitutivo e Contrário à emenda da CCJ) e nº 269/02 da CFO Fav. à emenda da CCJ e ao substitutivo da CSOP. DA (p. 11 )
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
267 / 2002 favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça  
268 / 2002 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável, com substitutivo e contrário à emenda Nivaldo Santana Comissão de Serviços e Obras Públicas  
269 / 2002 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo e à emenda Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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