Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2007

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 3 / 2007
Ementa Dá nova redação ao artigo 124 da Constituição Estadual, que dispõe sobre licença a funcionária gestante.
Data de Publicação 18/05/2007
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Carlos Giannazi , José Bittencourt , Antonio Salim Curiati , Hamilton Pereira , Olímpio Gomes , Vanderlei Siraque , José Cândido , Raul Marcelo , Cido Sério , Adriano Diogo , Rafael Silva , Gilson de Souza , Marco Bertaiolli , Carlinhos Almeida , Simão Pedro , Enio Tatto , Bruno Covas , Sebastião Almeida , José Zico Prado , Marcos Martins , Maria Lúcia Prandi , Waldir Agnello , Mário Reali , Vicente Cândido , Antonio Mentor , Rui Falcão , Vinicius Camarinha , Ana Perugini , Baleia Rossi
Apoiador(es) Campos Machado , Analice Fernandes , Otoniel Lima
Indexadores FUNCIONALISMO, GESTANTE, LICENÇA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-SAÚDE, MULHER
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 18/05/2007
21/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
25/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
28/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2007 Juntado pedido de R.E.
19/06/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CCJ
04/07/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/07/2007 Publicado Parecer nº 1022/07, de RE pela CCJ, Deputada Ana do Carmo-favorável à proposição. (DA p. 11)
12/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 1022 / 2007 favorável favorável Ana do Carmo Comissão de Constituição e Justiça  
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