26/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 26/04/2007 |
02/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/05/2007 |
Publicados: Substitutivos de nºs 1 e 2, do Deputado Vanderlei Siraque e as Emendas de nº 1, do Deputado Olímpio Gomes; nºs 2 e 3, do Deputado Davi Zaia; de nº 4, da Deputada Maria Lúcia Prandi; de nºs 5, 6 e 7, do Deputado Vanderlei Siraque; de nº 8, do Deputado Hamilton Pereira; de nºs 9, 10 e 11, do Deputado Carlinhos Almeida; de nºs 12, 13, 14 e 15, do Deputado Roberto Felício; de nºs 16, 17, 18 e 19, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 16/17/18) |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
04/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
08/05/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
16/05/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
24/05/2007 |
Devolvido sem parecer |
24/05/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
24/05/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ |
24/05/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
25/05/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas e aos substitutivos de nºs 1 e 2., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/05/2007 |
Entrada na Comissão de Relações do Trabalho |
28/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
29/05/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
30/05/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
30/05/2007 |
Devolvido sem parecer |
30/05/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CRT |
01/06/2007 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
01/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Waldir Agnello |
01/06/2007 |
Devolvido com parecer do RE pela CRT, favorável ao PL e contrário às emendas n°s 01 e 19 e substitutivos nºs 01 e 02. À CFO. |
01/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Waldir Agnello |
01/06/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Relações do Trabalho |
04/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
05/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados |
05/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados |
06/06/2007 |
Publicados: Parecer nº 566/07, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição e contrário aos substitutivos e às emendas; Parecer nº 567/07, de RE pela CRT, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e contrário as substitutivos e às emendas e Parecer nº 568/07, da CFO¿favorável à proposição e contrário aos substitutivos e às emendas. (DA p. 18 e 19) |
06/06/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/06/2007 |
Publicado Ofício nº 012/2007, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores no Estado de São Paulo, solicitando audiência pública. (DA p. 11) |
12/06/2007 |
56ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
13/06/2007 |
9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
28/06/2007 |
11ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e prejudicados substitutivos de nºs. 01 e 02; e rejeitadas as demais emendas englobadamente. |
02/07/2007 |
Recebido pelo Governador em: 02/07/2007 - prazo para sanção: 25/07/2007. |
03/07/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.230 (DA p. ) |
03/07/2007 |
Aguardando Sanção |
12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. (DOE p.1) |
12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. |
03/08/2007 |
Arquive-se. |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003 |
23/09/2022 |
Publicado e juntado aos autos o extrato de ata referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.223/SP, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Facchin (Relator), Cármen Lúcia e Rosa Weber, em sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 (D.A., pág. 1). |