Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 625 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 625 / 2007
Ementa Determina o transporte gratuíto dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos ônibus intermunicipais e trens.
Data de Publicação 28/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TREM
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
28/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 28/06/2007
29/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
11/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
17/10/2007 Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato
13/11/2007 Devolvido da vista
20/02/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
11/04/2008 Devolvido da vista
16/04/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
23/04/2008 Devolvido da vista
07/05/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
09/06/2008 Devolvido da vista
03/09/2008 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
10/09/2008 Devolvido da vista
08/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
08/10/2008 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
17/10/2008 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
06/03/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
09/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
10/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/03/2009 Devolvido sem parecer
17/03/2009 Juntado pedido de R.E.
15/04/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Vanessa Damo, pela comissão CTC
05/05/2009 Recebido com parecer favorável ao Projeto de Lei com a subemenda à emenda da CCJ., da relatora especial Vanessa Damo, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/05/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/05/2009 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
30/06/2009 Recebido do relator, Deputado Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer contrário ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e à subemenda do relator especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações
21/08/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.14)
24/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
11/12/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CFO
15/12/2009 Recebido com parecer favorável com emenda da CCJ na forma da subemenda pela CTC., do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/12/2009 Publicados: Parecer nº 2628/09, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 2629/09, de RE pela CTC, Deputada Vanessa Damo¿favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda e Parecer nº 2630/09, de RE pela CFO, Deputado Reinaldo Alguz-favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda da CTC. (DA p. 26)
17/12/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/04/2017 Publicado requerimento, do autor solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 13)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/10/2008 2628 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
05/05/2009 2629 / 2009 favorável favorável ao Projeto de Lei com a subemenda à emenda da CCJ. Vanessa Damo Comissão de Transportes e Comunicações  
15/12/2009 2630 / 2009 favorável favorável com emenda da CCJ na forma da subemenda pela CTC. Reinaldo Alguz Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e à subemenda do relator especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações Bruno Covas  
1 26/04/2017 Req. Urgência Edson Giriboni  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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