Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/10/2008
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 308/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura o percentual de dez por cento das unidades habitacionais construídas e/ou financiadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU para pessoas portadoras de qualquer deficiência.
Projeto de lei 341/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, reduzindo a alíquota sobre as operações relativas a jóias folheadas e bijuterias.
Projeto de lei 481/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.
Projeto de lei 594/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o início de certames desportivos em horário anterior às 20h30 (vinte horas e trinta minutos), como medida conveniente à Segurança Pública.
Projeto de lei 625/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina o transporte gratuíto dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos ônibus intermunicipais e trens.
Projeto de lei 691/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d´água com capacidade acima de 50.000 litros, a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.
Projeto de lei 1177/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a instalação de dispositivos sonoros nos semáforos do Estado a fim de orientar a travessia dos portadores de deficiência.
Projeto de lei 1178/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN notificar o titular da Carteira Nacional de Habilitação sobre o vencimento da sua validade.
Projeto de lei 1221/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Projeto de lei 1250/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS sobre energia elétrica residencial os consumidores que utilizam equipamentos necessários para procedimentos terapêuticos.
Projeto de lei 1395/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública estadual.
Projeto de lei 1396/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público.
Projeto de lei 1412/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui a disciplina "Informática Básica" no currículo da rede pública estadual de ensino fundamental e médio.
Projeto de lei 1449/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de telefonia móvel e os provedores de Internet e de televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar recibo que comprove o teor e a data de suas solicitações.
Projeto de lei 1498/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos".
Projeto de lei 65/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os veículos adquiridos por entidades que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais.
Projeto de lei 102/2008 Atualizando informações
Ementa: Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de filmes e insumos fotográficos destinados a exames de mamografia.
Projeto de lei 119/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.
Projeto de lei 129/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que as contas de água deverão apresentar, separadamente por imóvel atendido, discriminação dos custos reais do fornecimento de água, da coleta e afastamento do esgoto e do tratamento do esgoto.
Projeto de lei 142/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
Projeto de lei 146/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 6.606, de 1989, ampliando o prazo de pagamento do IPVA de três para doze meses.
Projeto de lei 171/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia.
Projeto de lei 173/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que passaram à inatividade por problemas de saúde o fornecimento de cesta de medicamentos compatível e necessária para a manutenção do tratamento médico-clínico.
Projeto de lei 219/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
Projeto de lei 226/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Hilda Ferraz Kfouri" à EE Jardim São Bernardo, localizada no Jardim São Bernardo, na Capital.
Projeto de lei 244/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Captação de Água da Chuva.
Projeto de lei 272/2008 Atualizando informações
Ementa: Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros.
Projeto de lei 274/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a realização de ensaios, desfiles ou eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m² e com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos.
Projeto de lei 284/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Reservatórios de Contenção de Águas Pluviais em Percurso.
Projeto de lei 285/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a manutenção de nutricionistas nos estabelecimentos públicos ou privados que forneçam alimentação coletiva e nos estabelecimentos assistenciais de saúde.
Projeto de lei 287/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar nas unidades de saúde pública do Estado a vacina contra o papilomavírus humano - HPV e o câncer de colo de útero.
Projeto de lei 292/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Diagnóstico de TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade" na rede de escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 293/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11498, de 2003, que dispõe sobre Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação.
Projeto de lei 298/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Projeto de lei 299/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Romano Calil" à ponte-passarela localizada no km 438,6 da Rodovia SP-310, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 301/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie.
Projeto de lei 302/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Marco Antonio Collo" à passarela de pedestres situada no km 59,100 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, em São Roque. Parecer nº 16, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 304/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Comunidade Luso-Brasileira".
Projeto de lei 305/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Compensação de Carbono para a neutralização total ou parcial das emissões de dióxido de carbono (CO2) geradas pelas atividades dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.
Projeto de lei 306/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Capitão PM José Pereira Domingues" à sede do 3º Pelotão, da 3ª Cia. do 2º BPRv, em Ourinhos.
Projeto de lei 307/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as Organizações Não Governamentais - ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado de São Paulo responda.
Projeto de lei 308/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a criação do Programa Estadual Água no Sítio.
Projeto de lei 309/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Romaria dos Cavaleiros de Santo Expedito", naquele Município.
Projeto de lei 311/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Combate ao Câncer Infanto-Juvenil".
Projeto de lei 313/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos Institutos Históricos e Geográficos. Parecer nº 2007, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 314/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS as conexões de internet por banda larga que atendem escolas, unidades de saúde, infocentros, telecentros e outros próprios públicos de acesso à rede mundial de computadores.
Projeto de lei 316/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Segurança Pública de torcedores que participarem de brigas nos estádios de futebol ou ônibus de torcida.
Projeto de lei 319/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura ao contribuinte com precatórios de natureza alimentícia vencidos contra o Estado a compensação de débitos tributários.
Projeto de lei 321/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Benedito Amauri Christofoletti" à Escola Estadual do Bairro Vila Lucinda, em Itu.
Projeto de lei 323/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado.
Projeto de lei 324/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Alcides Celestino Filho" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista I, no Distrito de César de Souza, em Mogi das Cruzes. Parecer nº 419, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 328/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 6757, de 1990, com o objetivo de tornar obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede particular no Estado.
Projeto de lei 329/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Agente Comunitário de Saúde".
Projeto de lei 330/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Waldomiro de Arruda Marins" à passagem inferior, ramo 600, localizada no km 88 + 800m da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em Sorocaba. Parecer nº 264, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 331/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "FEJUPI - Festa Junina de Pirapozinho", naquele Município.
Projeto de lei 333/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Hospital da Melhor Idade", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 334/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério.
Projeto de lei 335/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em parceria com os demais gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, meios de hospedagem temporária aos usuários que necessitam dos serviços de saúde em local diverso de seu domicilio.
Projeto de lei 336/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, na região do Jabaquara, na Capital.
Projeto de lei 337/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir suco natural de frutas na merenda escolar nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado.
Projeto de lei 338/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof.ª Hélia Divino de Souza" à Escola Estadual Bairro Boa Esperança, em Jacareí.
Projeto de lei 340/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades.
Projeto de lei 342/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.
Projeto de lei 343/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias.
Projeto de lei 344/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Caetano Casaletti" ao viaduto localizado no km 338 da Rodovia Faria Lima - SP-326 com o km 123 da Rodovia Carlos Tonani - SP-333, que ligam os Municípios de Jaboticabal e Matão e de Jaboticabal e Taquaritinga, respectivamente. Parecer nº 17, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 345/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Organizações Não Governamentais - ONGs para inclusão social de pessoas portadoras de deficiência e/ou suas respectivas famílias, através da formação de núcleos familiares empreendedores.
Projeto de lei 346/2008 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei n.º 12.248, de 2006, que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado.
Projeto de lei 348/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Envelhecimento Ativo - PEA".
Projeto de lei 349/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações de Tupi Paulista - FENATUPI", naquele Município.
Projeto de lei 351/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Ribeiro Novais" ao viaduto do trevo de Santa Maria Gurupa, na Rodovia Marechal Rondon - SP-330, km 462,5, em Promissão. Parecer nº 1726, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 354/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar o Parque Tecnológico de Santos, para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento científico, focados especialmente no potencial portuário de gás e petróleo.
Projeto de lei 357/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Sorocaba, imóvel situado no Bairro Vila Barão, na Zona Urbana do Município, para fins de regularização fundiária.
Projeto de lei 360/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rubens Lara" ao viaduto localizado no km 262 da Rodovia Cônego Domênico Rangoni - SP-055, em Cubatão.
Projeto de lei 363/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de cotas para ingresso no curso seqüencial de formação específica da Polícia Militar.
Projeto de lei 366/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Dia do Desafio".
Projeto de lei 367/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina a todos os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado, de qualquer de seus Poderes, a disponibilização de informações ao público relativas às suas atividades por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Projeto de lei 371/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Dia do Tropeiro.
Projeto de lei 373/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Viaduto dos Vereadores" ao viaduto localizado no km 51 + 200m da rodovia estadual SP-147, em Mogi Mirim. Parecer nº 20, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 378/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe, no âmbito da administração pública estadual, a nomeação ou designação, para cargos em comissão ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de titulares que têm a prerrogativa dessa nomeação ou designação, ou de agente público que esteja sob sua subordinação direta.
Projeto de lei 382/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Paulo Batistella" à estrada que faz a ligação da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, km 528, com a Rodovia Teotônio Vilella - SP-18-461, km 8,10, em Araçatuba. Parecer nº 265, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 383/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dom Fernando Legal" ao complexo viário que interliga a estrada Jacu Pêssego à Rodovia Ayrton Senna na altura do km 24, na Capital.
Projeto de lei 385/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Agrônomo Espen Vilhelm Erik Lerche" ao edifício do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - EDR/CATI, em Dracena.
Projeto de lei 386/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Procissão de Nossa Senhora dos Navegantes", em Presidente Epitácio.
Projeto de lei 387/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Sólon Borges dos Reis" ao viaduto ferroviário localizado na altura do km 234 da Rodovia SP-340, em Casa Branca.
Projeto de lei 400/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "São Paulo Paraesporte", com o objetivo de patrocinar financeiramente atletas amadores carentes, portadores de deficiência.
Projeto de lei 401/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer) nas Unidades de Saúde do Estado.
Projeto de lei 403/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Tertuliano Pereira da Cruz" à Delegacia Central de Birigui, naquele Município. Parecer nº 2438, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 405/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde".
Projeto de lei 406/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a inserção em todos os recipientes de bebidas alcoólicas de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o período de gestação.
Projeto de lei 407/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para as APMs das escolas estaduais especificamente para pagamento de rescisões contratuais.
Projeto de lei 417/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o procedimento de Depoimento Sem Dano - DSD para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.
Projeto de lei 418/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Salas de Leitura nas escolas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 421/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ricardo Ribeiro" ao viaduto localizado no entroncamento da SPA - 307/330, denominada Avenida Castelo Branco, com a Avenida Leão XIII, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 425/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios.
Projeto de lei 428/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Padroeiro Santo Antonio", em Osasco.
Projeto de lei 430/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil".
Projeto de lei 431/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "ACERUVA", festa que comemora a produção da acerola e da uva, em Junqueirópolis.
Projeto de lei 432/2008 Atualizando informações
Ementa: Revoga o inciso CXLI do artigo 1º da Lei nº 12.409, de 2006, que revogou o Decreto-lei nº 237, de 1970, alterado pela Lei nº 501, de 1974.
Projeto de lei 434/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "3º Sgt. Ref. Jefferson Eduardo Patriota dos Santos" ao Centro de Reabilitação da Polícia Militar, no bairro Tremembé, na Capital. Parecer nº 416, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 435/2008 Atualizando informações
Ementa: Estabelece multa para a prática de trotes telefônicos dirigidos aos telefones do COPOM - Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência.
Projeto de lei 436/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.
Projeto de lei 442/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a informação do peso drenado em todos os produtos embalados, medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação.
Projeto de lei 445/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória, nas embalagens de todos os produtos alimentícios manufaturados, de qualquer procedência, quando comercializados no Estado, a indicação das características de sua composição relacionadas à saúde do consumidor.
Projeto de lei 446/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha "Carbono 0", destinada a medir as emissões de dióxido de carbono em eventos de grande porte no Estado.
Projeto de lei 448/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.
Projeto de lei 449/2008 Atualizando informações
Ementa: Estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridas regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena.
Projeto de lei 450/2008 Atualizando informações
Ementa: Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a informação se o seu titular é ou não doador de órgãos.
Projeto de lei 451/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial - EXPOVERDE, em Adamantina.
Projeto de lei 461/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia de Combate à Discriminação de Qualquer Natureza".
Projeto de lei 463/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Proteção, Conservação e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Santo Anastácio".
Projeto de lei 465/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Agropecuária e Industrial - FAPIDRA", em Dracena.
Projeto de lei 466/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os comerciantes, lojistas, importadores e produtores de jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG) a destacar nas embalagens dos produtos comercializados a faixa etária indicada pelos órgãos competentes.
Projeto de lei 467/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Jacareí.
Projeto de lei 468/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Cotia.
Projeto de lei 471/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Peruíbe.
Projeto de lei 472/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Praia Grande.
Projeto de lei 473/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações.
Projeto de lei 486/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Projeto de lei 487/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado.
Projeto de lei 492/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 5.447, de 1986, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina.
Projeto de lei 493/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Independência da Síria".
Projeto de lei 495/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.
Projeto de lei 496/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Dia do Tai Chi Chuan.
Projeto de lei 497/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Artur Alvim - C.A.E. Carvalho" à atual Estação Artur Alvim do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.
Projeto de lei 498/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Tiradentes - Frei Galvão" à atual Estação Tiradentes do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo.
Projeto de lei 500/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Hermínio Benedicto Masotti" ao viaduto localizado no km 133,500 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna.
Projeto de lei 501/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ruth Vilaça Correia Leite Cardoso" à Escola Estadual Jardim Varginha II, na Capital.
Projeto de lei 508/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 23 da Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação relativa ao Idoso.
Projeto de lei 510/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 5° da Lei 8.356, de 1993, que criou o Conselho Estadual de Saúde.
Projeto de lei 511/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Salas de Informática nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de lei 532/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Profa. Vicentina Aparecida Tamborino" à EE Jardim Varginha III, na Capital.
Projeto de lei 537/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa".
Projeto de lei Complementar 67/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período de licença-prêmio.
Projeto de lei Complementar 8/2008 Atualizando informações
Ementa: Concede a todas as servidoras públicas do Estado com mais de 40 (quarenta) anos de idade o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
Projeto de lei Complementar 15/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.036, de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 36/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes.
Projeto de resolução 6/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Criação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE na Região Metropolitana da Baixada Santista.
Projeto de decreto legislativo 19/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS.
Projeto de decreto legislativo 28/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Projeto de lei 771/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Cultura, Formação e Promoção Humana do Vilarejo "Liceu Emaús", em Cabreuva.
Projeto de lei 1002/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Acoólatra de Morro Agudo - CEREA", naquele Município.
Projeto de lei 1224/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "CAEERP - Centro de Atividades Educacionais Especializadas de Ribeirão Preto", naquele Município.
Projeto de lei 1254/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Pontalindense", em Pontalinda.
Projeto de lei 1272/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Madre Teresa de Calcutá", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 1467/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Civil Nova Era - Novos Tempos", em Mauá.
Projeto de lei 13/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Movimento Vestindo a Camisa - MOVECA", em Penápolis.
Projeto de lei 151/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Assistencial Irmãos Emaús", em Votuporanga.
Projeto de lei 332/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca - ESAC", naquele Município.
Projeto de lei 381/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Romeiros Nossa Senhora Aparecida - CARA", em Limeira.
Projeto de lei 422/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Celso Tristão de Lima" ao prédio do Fórum de Capão Bonito.
Projeto de lei 429/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade de Aprendizado Musical de Itararé - SAMI", naquele Município.
Projeto de lei 513/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Infantil Criança Esperança - CICE", em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 520/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Elos Brasil", em Santos.
Moção 50/2008 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover a imediata aprovação do Projeto de Lei de nº 5245, de 2005, que visa garantir o direito de preservação da inviolabilidade do sigilo que preside as relações entre cliente e seu advogado.

 

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