06/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 06/07/2007 |
10/07/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/07/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
03/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
03/10/2007 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/10/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
14/12/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
19/12/2007 |
Aprovado, conclusivamente, o Substitutivo da CCJ e prejudicado o Projeto, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
19/12/2007 |
Recebido com parecer do relator João Carlos Caramez favoravel, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/02/2008 |
Publicados: Parecer nº 27/08, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 28/08, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 12) |
08/02/2008 |
Aprovado, conclusivamente,em 19/12/07, pela Comissão de Transportes e Comunicações,o substitutivo da CCJ e prejudicado o projeto, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.13) |
08/02/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
11/02/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
12/02/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
13/02/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
15/02/2008 |
Entrada na Comissão de Redação |
16/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
16/02/2008 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação |
27/02/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final |
05/03/2008 |
Publicado Parecer nº 343/08, da Comissão de Redação. (DA p.27) |
05/03/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/03/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/03/2008 |
Recebido pelo Governador em: 13/03/2008 - prazo para sanção: 04/04/2008. |
14/03/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.493 . (DA p. 28) |
14/03/2008 |
Aguardando Sanção |
27/03/2008 |
Publicada a Lei nº 12.851, de 26 de março de 2008. (DOE p. 3) |
27/03/2008 |
Convertido na Lei nº 12.851, de 26 de março de 2008. |
28/04/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.014 |