Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1069 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1069 / 2007
Ementa Torna obrigatória a matrícula dos descendentes de 1º grau dos nomeados em cargos públicos do Estado para cursarem desde a educação infantil até o ensino médio em escolas públicas.
Data de Publicação 15/09/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cido Sério
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, DESCENDENTE, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA, MATRÍCULA, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 15/09/2007
18/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
20/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
21/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
24/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
25/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
18/10/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
20/02/2008 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
14/03/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.19)
17/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
17/03/2008 Devolvido da vista
18/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
18/03/2008 Juntado pedido de R.E.
27/03/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana Perugini, pela comissão CCJ
30/04/2008 Devolvido sem parecer
05/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Vicente Cândido, pela comissão CCJ
16/05/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vicente Cândido, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2008 Entrada na Comissão de Educação
17/06/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
28/11/2008 Devolvido sem parecer
14/04/2009 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
16/04/2009 Devolvido sem parecer
21/05/2009 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
02/06/2009 Recebido com parecer do relator Milton Flávio contrário, pela Comissão de Educação
10/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Milton Flávio, contrário
15/06/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/2009 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
30/09/2009 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
16/10/2009 Devolvido da vista
20/10/2009 Recebido com parecer do relator Bruno Covas contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/10/2009 Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Vitor Sapienza
11/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
19/11/2009 Publicados: Parecer nº 2300/09, de RE pela CCJ, Deputado Vicente Cândido¿favorável à proposição; Parecer nº 2301/09, da CE¿contrário à proposição e Parecer nº 2302/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 28)
19/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/05/2008 2300 / 2009 favorável favorável Vicente Cândido Comissão de Constituição e Justiça  
02/06/2009 2301 / 2009 contrário contrário Milton Flávio Comissão de Educação  
20/10/2009 2302 / 2009 contrário contrário Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  
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