Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0397 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0397 / 2000
Ementa Obriga as empresas concessionárias de exploração de rodovias privatizadas a possuírem seguro contra roubo de cargas.
Data de Publicação 22/06/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores CARGA, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA, PRIVATIZAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, ROUBO, SEGURO, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.123

Tramitação

Data Descrição
22/06/2000 Publicado no Diário da Assembléia
27/06/2000 Pauta de 1ª Sessão
01/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
02/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
03/08/2000 Entrada na CCJ.
22/11/2000 Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
29/11/2000 Recebido com parecer favorável.
12/12/2000 Recebido com parecer do relator Carlos Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2000 Aprovado o parecer do relator.
08/02/2001 Entrada na CTC.
12/02/2001 Distribuído ao Dep. Roberto Engler.Ao PC.
20/03/2001 Recebido sem parecer.
20/03/2001 Enviado ao Presidente para redistribuição.
22/03/2001 Distribuído ao deputado(a) José Zico Prado
15/05/2001 Recebido com parecer contrário
22/08/2001 concedida vista ao Dep. Arnaldo Jardim.
09/03/2002 Publicado requerimento do Deputado Pedro Mori, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA. p.8)
03/12/2003 Devolvido da vista.
17/03/2004 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes.
26/03/2004 Publicado requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
26/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2004 Presidente solicita R.E.
29/03/2004 Juntado pedido de R.E.
01/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado José Carlos Stangarlini, pela comissão CTC
14/04/2004 Devolvido sem parecer.
15/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Fausto Figueira, pela comissão CTC
25/02/2005 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fausto Figueira, pela Comissão de Transportes e Comunicações
03/03/2005 Publicados: Parecer nº 101/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 102/05, de RE pela CTC- contrário à proposição. (DA p. 13)
03/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.123

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2000 101 / 2005 favorável favorável Carlos Braga Comissão de Constituição e Justiça  
25/02/2005 102 / 2005 contrário contrário Fausto Figueira Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/03/2002 Req. Urgência Pedro Mori  
Total: 1 ocorrência(s)

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