| 22/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 22/08/2007 |
| 23/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 31/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 20/09/2007 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 18/10/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27) |
| 24/10/2007 |
134ª Sessão Ordinária. Aprovado Requerimento de Urgência. |
| 25/10/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, o parecer do relator Rita Passos, favorável ad referendum |
| 25/10/2007 |
34 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 26/10/2007 |
Publicado Parecer nº 2820/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CE -favorável à propositura "ad referendum" do plenário. (DA p. 68) |
| 31/10/2007 |
Recebido pelo Governador em: 31/10/2007 - prazo para sanção: 23/11/2007. |
| 01/11/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.356 (DA p. 132)
|
| 01/11/2007 |
Aguardando Sanção |
| 15/11/2007 |
Publicada a Lei nº 12.764, de 14 de novembro de 2007. (DOE p.3) |
| 15/11/2007 |
Convertido na Lei nº 12.764, de 14 de novembro de 2007. |
| 05/12/2007 |
Arquive-se. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.005 |