Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1232 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1232 / 2007
Ementa Institui o parcelamento de multas de trânsito quando sua soma tiver valor superior ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação 19/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Carlos
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MULTA DE TRÂNSITO, PARCELAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 19/10/2007
22/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.22)
27/02/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
20/03/2008 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2008 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
24/04/2008 Devolvido da vista
28/05/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
06/06/2008 Devolvido da vista
11/06/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
13/06/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
19/06/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
27/08/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Mentor, favorável
27/08/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/08/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/10/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
29/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
29/10/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/11/2008 Publicados: Parecer nº 3614/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3615/08, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 3616/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 19)
08/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/03/2008 3614 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
27/08/2008 3615 / 2008 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações  
29/10/2008 3616 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/12/2007 Req. Urgência De autoria do deputado Antonio Carlos, institui o parcelamento de multas de trânsito quando sua soma tiver valor superior ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Maria Lúcia Amary  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar