Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0429 /2000

Referências

Documento Projeto de lei                                 
Número Legislativo 0429 / 2000
Ementa Institui o Código de Pesca do Estado.
Data de Publicação 04/07/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO, CÓDIGO DE PESCA, INSTITUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, PEIXE, PESCA, PISCICULTURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/08/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.064 .

Tramitação

Data Descrição
04/07/2000 Publicado no Diário da Assembléia
05/07/2000 Publicada a retificação do PL (DA, p.1)
01/08/2000 Pauta de 1ª Sessão
05/08/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edson Ferrarine D.A. p.03
07/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
10/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/08/2000 Enviado à CCJ.
11/08/2000 Entrada na CCJ.
16/08/2000 Distribuido Dep. Jorge Caruso.
16/08/2000 Enviado ao Deputado.
31/08/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
31/08/2000 Recebido com parecer favorável ao PL com emenda e contrário à emenda n. 1.
10/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
11/10/2000 Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária.
11/10/2000 Enviado à CAPE.
16/10/2000 Distribuido ao Deputado Duarte Nogueira.
18/10/2000 Enviado ao Deputado.
01/11/2000 Devolvido e enviado à CAPE.
01/11/2000 Recebido com parecer favoravel ao PL e à emenda da CCJ; contrário à emenda n.º 1
23/11/2000 Vista concedida ao Deputado Hamilton Pereira
23/11/2000 Enviado ao Deputado.
23/11/2000 Rcebido juntado voto em separado do Deputado José Zico Prado.
07/12/2000 Devolvido e enviado à CAPE.
22/02/2001 Vista Deputado José Zico Prado.Ao PC.
09/03/2001 Vista ao Deputado Jose Zico Prado.Enviado ao Deputado.
07/05/2001 Recebido da vista.
07/05/2001 Devolvido e enviado à CAPE.
29/06/2001 Ao Presidente para redistribuição. Ao PC.
03/08/2001 Redistrib.Dep. José Zico Prado. Ao PC.
03/08/2001 Enviado ao Deputado.
20/11/2001 168ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
21/11/2001 Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos de Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p. 70)
03/12/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
05/12/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CAPE
06/12/2001 Pedido de RE. Enviado à CAPE.
10/12/2001 Devolvido e enviado à CAPE.
10/12/2001 Juntado pedido de RE.Ao PC.
10/12/2001 Enviado ao STAM.
12/12/2001 Designado Relator Especial pela CAPE, o Deputado Edson Aparecido
12/12/2001 Enviado ao Deputado.
13/12/2001 Congresso de Comissões: CAPEC/CFO. Aprovado o parecer do Relator Dep. Edson Aparecido, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e à emenda da CCJ.
13/12/2001 81ª Sessão Extraordinária: recebeu substitutivo - retorna as Comissões
13/12/2001 Congresso de Comissões: CAPEC/CFO. Aprovado o parecer do Relator Dep. Edson Aparecido, favorável à proposição, contrário às emendas nº 1 e à emenda da CCJ.
14/12/2001 Publicado Parecer 1927/01, do Congresso das Comissões: CAPE e CFO-favorável á proposição e contrário à emenda nº1 e à emenda da CCJ. (DA p. 14)
14/12/2001 83ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substituto, prejudicado o projeto e as emendas
14/12/2001 Entrada na C.Redação.
14/12/2001 Distrib. Dep. Célia Leão.
14/12/2001 Retornou com parecer dando redação final.
14/12/2001 Aprovado o parecer do relator.
14/12/2001 Enviado ao STAM.
15/12/2001 Publicado Parecer 1958/01, da CR.(DA p.16)
15/12/2001 Pauta por 01 (uma) Sessão Redação
19/12/2001 Ofício nº 10473/01 entregue na ATL.
20/12/2001 Publicado Autógrafo nº 25.230 (DA. p.19/21)
22/12/2001 Publicado o Parecer 1926/01, da CCJ, favorável com emenda, contrário à emenda nº 1. (DA p. 05/06).
27/12/2001 Publicado o parecer 1946/01, do Congresso das Comissões: CCJ, CAPE e CFO, favorável ao Substitutivo nº 1. (DA p. 02)
12/01/2002 Publicada a Mensagem nº 6, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DOE p. 3)
02/02/2002 Publicada a Mensagem nº 6/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p.9 )
06/02/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/02/2002 Reentrada. À CCJ.
07/02/2002 Reentrada para apreciação do veto.
15/02/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
18/02/2002 Presidente solicita Relator Especial
19/02/2002 Pedido de RE. À CCJ.
19/02/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/02/2002 Enviado ao STAM.
01/03/2002 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
01/03/2002 Enviado ao Deputado.
05/03/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
18/06/2002 45ª Sessão extraordinária - figurou
19/06/2002 47ª Sessão Extraordinária - adiada a votação por falta de quorum
20/06/2002 88ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, salvo as seguintes expressões, rejeitadas conforme Requerimento de Método de Votação, sobre as quais foi o veto mantido: no artigo 1º, § 1º a expressão: (...) "e manipulação genética"...; no artigo 29, a expressão: (...) "crédito e ajuda internacional, através da criação de um Conselho Estadual, garantindo-se a representação paritária entre representantes da sociedade civil e do Poder Público"; no artigo 32, as expressões: (...) "brasileiro ou estrangeiro residente no País" e "exerce a pesca com fins comerciais"; ainda no artigo 32, § 2º, a expressão: (...) "menores de idade, como...", e § 3º, a expressão: (...) "mediante o pagamento de taxa cujo valor será definido em regulamento"; no artigo 35, a expressão: (...) "e executar"...; no artigo 45 a expressão: (...) "obtida mediante o pagamento de taxa, cujo valor será definido em regulamento"; no artigo 65, item 1 do § 11, a expressão: (...) "prestação de serviços à comunidade"; no artigo 68, a expressão: (...) "e municipal; e a inclusão de assuntos ligados à pesca, no currículo das escolas estaduais e municipais."; Fica mantido, ainda, o veto sobre os seguintes ítens: o artigo 5º e seus parágrafos; os incisos III e IV do artigo 6º; o inciso VI do artigo 14; o artigo 17; o artigo 40 e seu parágrafo único; o § 2º e incisos do artigo 45; o § 1º do artigo 56; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 60, e o artigo 70.
26/06/2002 Publicado o Autógrafo nº 25.230/V (DA, p.15/17)
28/06/2002 Publicada a Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002. (DOE p. 2)
22/08/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.064 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Célia Leão Comissão de Redação  
favorável ao substitutivo Vitor Sapienza Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento        
favorável ao projeto e contrário às emendas Edson Aparecido Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento                  
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça                    

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2002 Autógrafo 025230 Mesa Diretora  
 
2 20/12/2001 Autógrafo 25230  
3 05/08/2000 Emenda de Pauta 000001 Edson Ferrarini  
4 28/06/2002 Lei (§ 7ª - artigo 28) 11165 Governador  
5 19/12/2001 Ofício 010473  
6 25/06/2002 Ofício 004070 Celino Cardoso  
7 20/11/2001 Req. Urgência 119446 Carlinhos Almeida  
8 13/12/2001 Substitutivo 000001 Mariângela Duarte  
9 02/02/2002 Veto Total Anº006 /2002 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)

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