Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1195 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1195 / 2007
Ementa Obriga as ambulâncias a prestar socorro às pessoas que, em rodovias estaduais e vias públicas do Estado, se encontrarem em condições de atendimento emergencial, independente da existência de convênio.
Data de Publicação 05/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Otoniel Lima
Apoiador(es)
Indexadores AMBULÂNCIA, ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CIDADÃO, CONVÊNIO, EMERGÊNCIA, ESTRADA ESTADUAL, HOSPITAL, MULTA, PACIENTE, RODOVIA ESTADUAL, SAÚDE, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/10/2007
08/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
09/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
10/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
15/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/12/2007 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
28/03/2008 Devolvido da vista
09/04/2008 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
14/05/2008 Dev. da vista
14/05/2008 Devolvido da vista
28/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
30/05/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
06/06/2008 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
11/06/2008 Devolvido sem parecer
18/06/2008 Distribuído ao Deputado Celso Giglio
16/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Celso Giglio, favorável
16/12/2008 Recebido com parecer do relator Celso Giglio favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
17/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
12/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
12/03/2009 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2009 Publicados: Parecer nº 496/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 497/09, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 498/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 47)
24/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2007 496 / 2009 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
16/12/2008 497 / 2009 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Saúde e Higiene  
12/03/2009 498 / 2009 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
Voltar