Comissão de Finanças e Orçamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/03/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 307/2006 Atualizando informações
Ementa: Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 742/2006 Atualizando informações
Ementa: Prioriza a instalação de curso superior público estadual em Município que doar área para edificação de presídio.
Projeto de lei 151/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 322/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.
Projeto de lei 255/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE.
Projeto de lei 517/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios e número máximo de alunos por classe nas Escolas Estaduais.
Projeto de lei 537/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituirem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV.
Projeto de lei 387/2007 Atualizando informações
Ementa: Concede incentivo fiscal, até o ano-calendário de 2015, aos contribuintes do ICMS pelo patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Administração.
Projeto de lei 619/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual.
Projeto de lei 640/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis.
Projeto de lei 592/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Empreendedorismo vinculado às Universidades Públicas e Privadas.
Projeto de lei 939/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Bolsa-Atleta no Estado.
Projeto de lei 1250/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS sobre energia elétrica residencial os consumidores que utilizam equipamentos necessários para procedimentos terapêuticos.
Projeto de lei 639/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a instalação de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil, Militar e Escolta, no Estado.
Projeto de lei 1376/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fixar de forma escalonada data para pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado.
Projeto de lei 1399/2007 Atualizando informações
Ementa: Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Projeto de lei 689/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui programa de estágio destinado aos alunos do ensino médio das escolas públicas.
Projeto de lei 102/2008 Atualizando informações
Ementa: Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de filmes e insumos fotográficos destinados a exames de mamografia.
Projeto de lei 825/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Hospital Regional de Adamantina, naquele Município.
Projeto de lei 142/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
Projeto de lei 852/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em José Bonifácio.
Projeto de lei 171/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia.
Projeto de lei 894/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial.
Projeto de lei 241/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados diante dos fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral.
Projeto de lei 314/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS as conexões de internet por banda larga que atendem escolas, unidades de saúde, infocentros, telecentros e outros próprios públicos de acesso à rede mundial de computadores.
Projeto de lei 996/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Valinhos.
Projeto de lei 442/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a informação do peso drenado em todos os produtos embalados, medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação.
Projeto de lei 1124/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 1195/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as ambulâncias a prestar socorro às pessoas que, em rodovias estaduais e vias públicas do Estado, se encontrarem em condições de atendimento emergencial, independente da existência de convênio.
Projeto de lei 1253/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Projeto de lei 1269/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável", a fim de minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente.
Projeto de lei 1295/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Especial de Habitação".
Projeto de lei 1310/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Frei Galvão de Guaratinguetá.
Projeto de lei 1361/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades desportivas visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede estadual de ensino médio e fundamental.
Projeto de lei 1379/2007 Atualizando informações
Ementa: Protege e defende os consumidores em relação a produtos pirateados, estabelecendo sanções aos responsáveis por esses produtos.
Projeto de lei 1430/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 12.268, de 2006, estendendo ao contribuinte detentor de créditos de ICMS a possibilidade de adesão ao Programa de Ação Cultural - PAC.
Projeto de lei 55/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a implantação de equipamentos economizadores de água em todos os empreendimentos imobiliários públicos não residenciais.
Projeto de lei 58/2008 Atualizando informações
Ementa: Destina parte do valor do ICMS a projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Projeto de lei 68/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que os órgãos estaduais e as autarquias não podem contratar funcionários para os cargos abertos em concurso enquanto não se esgotar a lista dos classificados, dentro do seu período de validade.
Projeto de lei 99/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a disponibilizar aparelhos de Doppler Vascular Portátil nos Ambulatórios Médicos de Especialidades - AME.
Projeto de lei 132/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual do Livro.
Projeto de lei 161/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe em todo o Estado a fabricação e comercialização de incenso que contenha na composição benzeno, formol, tolueno, estireno, acetadehido e monóxido de carbono em quantidades que causem dano à saúde.
Projeto de lei 179/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar o Restaurante Popular Bom Prato na Zona Noroeste de Santos.
Projeto de lei 198/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispensa da taxa de inscrição, se houver, em todos os concursos públicos realizados por órgão da administração estadual, direta ou indireta, o candidato que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue.
Projeto de lei 213/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a escolta de presos provisórios e condenados.
Projeto de lei 220/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 236/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Centros de Convivência Desportivos para Idosos.
Projeto de lei 249/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Calendário das Efemérides do Estado.
Projeto de lei 252/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Prevenção e Erradicação do vírus HPV - "Human Papiloma Virus".
Projeto de lei 265/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Dose Certa Sobre Rodas".
Projeto de lei 289/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui na assistência pré-natal o acompanhamento clínico psicológico às gestantes durante a gravidez, parto e puerpério nos hospitais da rede pública no Estado.
Projeto de lei 322/2008 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado. Parecer nº 348, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 333/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Hospital da Melhor Idade", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 443/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a elaborar censos periódicos sobre as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Projeto de lei 447/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio.
Projeto de lei 466/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os comerciantes, lojistas, importadores e produtores de jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG) a destacar nas embalagens dos produtos comercializados a faixa etária indicada pelos órgãos competentes.
Projeto de lei 473/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações.
Projeto de lei 510/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 5° da Lei 8.356, de 1993, que criou o Conselho Estadual de Saúde.
Projeto de lei 570/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Assistência Médica Ambulatorial do IAMSPE - CEAMA" em Itapetininga.
Projeto de lei 595/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Mauá.
Projeto de lei 598/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Fábrica de Produtos Farmacêuticos Especiais, como unidade da Fundação para o Remédio Popular - FURP, em Presidente Prudente.
Projeto de lei Complementar 18/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimento e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de resolução 82/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a afiliar-se à Associação Brasileira de Recursos Humanos - Seccional do Estado de São Paulo (ABRH-SP).
Processo Legislativo 7553/2008 Atualizando informações
Ementa: Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

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