02/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 118 em 02/11/2007 |
06/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'. |
09/11/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
22/11/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
22/11/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
03/12/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
07/12/2007 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
19/12/2007 |
Publicado Parecer nº 3394/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.19/20) |
17/03/2011 |
Arquivado nos termos do artigo 177, da XIII CRI. |
23/08/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001 |