Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1270 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1270 / 2007
Ementa Torna obrigatório o transporte gratuito de policiais militares em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.
Data de Publicação 31/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO, GRATUIDADE, ISENÇÃO, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, PASSAGEM, PASSAGEM GRATUITA, POLICIAL MILITAR, TARIFA, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
31/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 120 em 31/10/2007
01/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
05/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
06/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
07/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
08/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
09/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
27/02/2008 Distribuido à Deputada Maria Lúcia Amary.
14/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
22/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 Devolvido sem parecer.
22/04/2008 Distribuído ao Deputado Campos Machado.
22/04/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Campos Machado, favorável
23/04/2008 Publicado Parecer nº 1507, de 2008, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto. (DA. pág. 38)
23/04/2008 50a. Sessão Ordinária - Aprovado.
16/05/2008 Recebido pelo Governador em: 16/05/2008 - prazo para sanção: 09/05/2008.
17/05/2008 Publicado autógrafo nº 27.729. DA pág. 20
17/05/2008 Aguardando Sanção
11/06/2008 Publicada a Mensagem nº 93/08, de 10.06.2008, do Sr Governador do Estado opondo Veto total a este PL. DA pág. 35
11/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
17/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/06/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Edson Giriboni.
24/06/2008 Devolvido sem parecer.
25/06/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Feliciano Filho.
08/08/2008 Recebido sem parecer.
12/08/2008 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.126
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/04/2008 1507 / 2008 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Feliciano Filho  
1 17/05/2008 Autógrafo 27729 Vaz de Lima  
2 Ofício 4621 Ofício ao Projeto de lei numero 1270/2007  
3 Ofício 2445 Governador  
4 11/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 93/08 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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