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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1392 /2007

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1392 / 2007
Ementa Cria o "Programa Estadual de Regularização da Paternidade" nas escolas estaduais.
Data de Publicação 07/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Alexandre Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, CERTIDÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CRIANÇA, DISCRIMINAÇÃO, DNA (EXAME), ESCOLA, EXAME GRATUITO, FAMÍLIA, FILHO, FILIAÇÃO, MATRÍCULA, PARCERIA, PATERNIDADE, PATERNIDADE BIOLÓGICA, RECONHECIMENTO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REGISTRO, REGISTRO DE NASCIMENTO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2012 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 721/2012, informando em atenção ao ofício nº 181/202-GPGJ-SP, de interesse do Senhor Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva - Área da Educação, que o referido expediente foi juntado a este Projeto de Lei, em trâmite nesta Casa.

Tramitação

Data Descrição
07/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 07/12/2007
10/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
14/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
18/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
16/04/2008 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
06/06/2008 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Educação, com parecer favorável
05/04/2011 Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 4º e 2º, da Resolução 869/2011..
05/04/2011 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
17/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/06/2011 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
10/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
17/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/08/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
27/09/2011 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
15/10/2011 Publicados: Parecer nº 1368/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1369/11, da CEC¿favorável à proposição e Parecer nº 1370/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 14)
15/10/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/02/2012 Anexado ofício nº 181/2012-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo.
14/03/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 721/2012, informando em atenção ao ofício nº 181/202-GPGJ-SP, de interesse do Senhor Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva - Área da Educação, que o referido expediente foi juntado a este Projeto de Lei, em trâmite nesta Casa.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2008 1368 / 2011 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
16/06/2011 1369 / 2011 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Educação e Cultura   (visualizar documento)
27/09/2011 1370 / 2011 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável Maria Lúcia Amary  
2 18/03/2008 Req. Urgência Cria o "Programa Estadual de Regularização da Paternidade" nas escolas estaduais. Maria Lúcia Amary  
Total:1 ocorrência(s)
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