Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0063 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0063 / 2000
Ementa Mensagem nº 90/2000 - Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou tratamento de saúde.
Data de Publicação 22/08/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSULTA MÉDICA, FALTA, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.004

Tramitação

Data Descrição
22/08/2000 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
23/08/2000 Pauta de 1ª Sessão
26/08/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Vitor Sapienza D.A. p.02
29/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
30/08/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 e 03 do(a) Deputado(a) Carlos Braga D.A. p.03
30/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
31/08/2000 Entrada na CCJ.
12/09/2000 65ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
13/09/2000 Publicado o requerimento do Deputado Milton Flávio e outros, solicitando a adoção de regime de urgência para a tramitação da propositura (DA p. 03)
13/09/2000 Distribuído Dep. Edson Aparecido.
13/09/2000 Enviado ao Deputado.
15/09/2000 Solicitação de RE. Ao STAM.
18/09/2000 Presidente solicita Relator Especial
18/09/2000 Pedido de RE. À CCJ.
19/09/2000 Aprovado, no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, o parecer do Relator, Deputado Ary Fossen, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. Ao STAM.
19/09/2000 68ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitadas as emenda.
20/09/2000 Publicado Parecer nº 1441/00, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 3 (DA p. 10)
22/09/2000 Ofício nº 6391/2000 entregue na ATL.
23/09/2000 Publicado Autógrafo nº 24.756 (DA p. 2/3)
18/10/2000 Publicada Lei Complementar nº 883, de 17/10/00, promulgada pela ALESP (DA, p.1/2)
19/02/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01087/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.004

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Ary Fossen Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública          

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/09/2000 Autógrafo 24756  
2 30/08/2000 Emenda de Pauta 000003 Carlos Braga  
 
3 30/08/2000 Emenda de Pauta 000002 Carlos Braga  
4 26/08/2000 Emenda de Pauta 000001 Vitor Sapienza  
5 18/10/2000 Lei Complementar (§ 4º - artigo 28) 883  
6 22/09/2000 Ofício 006391  
7 12/09/2000 Req. Urgência 074015 Milton Flávio  
Total: 7 ocorrência(s)
Voltar