Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1399 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1399 / 2007
Ementa Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Data de Publicação 11/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CASSAÇÃO, COMÉRCIO, CONSUMO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEPENDÊNCIA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, EFICÁCIA, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, PRAZO, TRIBUTO
Etapa Atual Último andamento 12/08/2011 - Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, da XIV C.R.I..

Tramitação

Data Descrição
11/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 11/12/2007
12/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
17/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
28/03/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
31/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
01/04/2008 Juntado pedido de R.E.
08/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CCJ
10/04/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Carlos, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/04/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
17/04/2008 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável
10/12/2008 Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável, pela Comissão de Administração Pública
11/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
12/03/2009 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
23/03/2009 Devolvido da vista
27/05/2009 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
02/06/2009 Devolvido da vista
10/06/2009 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
28/08/2009 Devolvido da vista
02/09/2009 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
21/09/2009 Devolvido da vista
30/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favoravel ao projeto, na forma do substitutivo apresentado
30/09/2009 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favoravel ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/10/2009 Publicados Pareceres nºs: 1735, de 2009, de RE, pela CCJ - relator especial deputado Antonio Carlos; 1736, da CAP, favoráveis, e 1737, de 2009, da CFO - favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. DA págs. 14 e 15.
03/10/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 666/11 ao Pl nº 569/11, ambos ao PL nº 1399/07 e todos ao Pl nº 1024/1999, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 18)
12/08/2011 Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, da XIV C.R.I..

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/04/2008 1735 / 2009 favorável favorável Antonio Carlos Comissão de Constituição e Justiça  
10/12/2008 1736 / 2009 favorável favorável Marco Bertaiolli Comissão de Administração Pública  
30/09/2009 1737 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto, na forma do substitutivo apresentado Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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