Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0046 /2000

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0046 / 2000
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 749 / 2007
Ementa Parecer nº 1482/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 01/08/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Cálio & Rossi Empreendimento, Incorporação e Construção Ltda., constante do Processo TC-28543/026/96.
Data de Publicação 05/10/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA, CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.008

Tramitação

Data Descrição
05/10/2000 Propositura criada a partir do Processo RGL 05806/1998
10/10/2000 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
11/10/2000 Entrada na CFC.
16/10/2000 Distribuído à Dep. Maria do Carmo Piunti.
23/10/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFC
19/02/2001 Devolvido sem parecer.
09/03/2001 Juntado pedido de relator especial. Ao PC.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
02/06/2007 Publicado Parecer nº 496/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
02/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2007 53ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/06/2007 54ª Sessão Ordinária - Aprovado.
07/07/2007 Publicado o Decreto Legislativo nº 749, de 6 de julho de 2007. (DA p.9)
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.008

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
496 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/07/2007 Decreto Legislativo 749 Mesa Diretora  
Total: 1 ocorrência(s)
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