Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 632 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 632 / 2008
Ementa Obriga as prestadoras de serviços públicos a manter à disposição dos consumidores atendimento presencial, telefônico, postal e pela Internet.
Data de Publicação 24/09/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 24/09/2008
25/09/2008 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2008 Pauta de 2ª sessão.
29/09/2008 Pauta de 3ª sessão.
30/09/2008 Pauta de 4ª sessão.
01/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
02/10/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.43)
02/10/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/10/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2008 140ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/10/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
09/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2008 Juntado pedido de R.E.
15/10/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CCJ
16/10/2008 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
20/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2008 Juntado pedido de R.E.
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado José Cândido, pela comissão CDDC
29/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2008 Presidente solicita devolução.
29/10/2008 Devolvido sem parecer.
29/10/2008 Juntado o pedido de devolução.
30/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Simão Pedro, pela comissão CDDC
04/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2008 Presidente solicita devolução.
13/11/2008 Devolvido sem parecer
13/11/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
02/12/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CDDC
10/12/2008 Devolvido sem parecer.
10/12/2008 Reunião conjunta das comissões designo relator o Deputado Davi Zaia.
10/12/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Davi Zaia, favorável
10/12/2008 45ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/12/2008 Publicados: Parecer nº 4163/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4164/08, Congresso das Comissões: CDDC e CFO-favorável à proposição. (DA p. 53)
15/12/2008 Recebido pelo Governador em: 15/12/2008 - prazo para sanção: 09/01/2009.
16/12/2008 Publicado autógrafo nº 28.069. DA pág.s 15 e 16
16/12/2008 Aguardando Sanção
09/01/2009 Publicada Mensagem A- nº 001/09, de 07/01/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 1).
04/02/2009 Publicada Mensagem nº 01/09, de 07/01/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 46).
04/02/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
09/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
09/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2009 Designado como Relator Especial, o deputado José Zico Prado.
05/03/2009 Recebido com parecer contrário ao Veto, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2009 Publicado Parecer nº 193/09, de RE pela CCJ, Deputado José Zico Prado, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 13)
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
03/09/2015 Publicado despacho: Aprovado o pedido de retirada. Arquive-se. DA. pág. 18.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.134
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2009 293 / 2009 contrário contrário ao Veto José Zico Prado Comissão de Constituição e Justiça  
16/10/2008 4163 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Constituição e Justiça  
10/12/2008 4164 / 2008 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/2008 Autógrafo 28069 Vaz de Lima  
2 Ofício 9904 Ofício ao Projeto de lei numero 632/2008  
3 Ofício 2651 Governador  
4 02/10/2008 Req. Urgência Roberto Felício  
5 04/02/2009 Veto Total /2009 Mens. 01/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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