Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 439 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 439 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a destinar no mínimo 12% (doze por cento) de todos os imóveis populares construídos por meio dos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado às pessoas com deficiência ou àqueles que comprovarem ser cuidadores diretos de pessoas com deficiência.
Data de Publicação 05/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores CENSO, COMPROVAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CUIDADOR, GOVERNO DO ESTADO, IMÓVEL POPULAR, OBRA, PATROCÍNIO, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Último andamento 11/05/2010 - Publicado despacho: junte-se o Pl nº 439/10 e 308/07 ao Pl nº 168/2003,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.24)

Tramitação

Data Descrição
05/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 05/06/2009
08/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
09/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
10/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
15/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
16/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
22/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
21/08/2009 Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
21/08/2009 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
21/08/2009 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
26/08/2009 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designada a deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido favorável
11/09/2009 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009 Ciência do Vencido, favorável
28/09/2009 Entrada na Comissão de Promoção Social
30/09/2009 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
22/03/2010 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Promoção Social
27/04/2010 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
08/05/2010 Publicados: Parecer nº 950/09, da CCJ¿do Deputada Maria Lúcia Amary, designada para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição e Parecer nº 951/09, da CPS-favorável à proposição. (DA p. 9/10)
08/05/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/05/2010 Anexado ao Projeto de lei 0168/2003
11/05/2010 Publicado despacho: junte-se o Pl nº 439/10 e 308/07 ao Pl nº 168/2003,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.24)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/09/2009 950 / 2010 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
22/03/2010 951 / 2010 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Promoção Social  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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