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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0168 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0168 / 2003
Ementa Altera dispositivo da Lei n. 10.844, de 2001, que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.
Data de Publicação 04/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, IMÓVEIS POPULARES, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 11/05/2010 - Publicado despacho: junte-se o Pl nº 439/10 e 308/07 ao Pl nº 168/2003,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.24)

Tramitação

Data Descrição
04/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
07/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
11/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
16/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
20/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
28/05/2003 Enviado ao Deputado.
28/05/2003 Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
04/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003 Recebido da vista.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2003 Enviado à CPS.
26/09/2003 Entrada na CPS
26/09/2003 Entrada na Comissão de Promoção Social
01/10/2003 Distribuído ao deputado(a) Maria Lúcia Prandi
01/10/2003 Distribuido para Dep. Maria Lúcia Prandi
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
07/03/2007 Juntado pedido de R.E.
30/03/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CPS
18/06/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Promoção Social
21/06/2007 Publicados: Parecer nº 792/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 793/07, de RE pela CPS, Deputado Marcos Zerbini¿favorável à proposição. (DA p. 21)
21/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/05/2010 Anexado o Projeto de lei 308/2007.
11/05/2010 Anexado o Projeto de lei 439/2009.
11/05/2010 Publicado despacho: junte-se o Pl nº 439/10 e 308/07 ao Pl nº 168/2003,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.24)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 792 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
18/06/2007 793 / 2007 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Promoção Social  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que altera dispositivo da Lei n. 10.844, de 2001, que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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