| 12/12/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 14/12/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 15/12/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/02/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/02/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (101) |
| 15/02/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social |
| 15/02/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (244) |
| 15/02/1996 |
Entrada na CCJ |
| 27/03/1996 |
Entrada na CPS |
| 15/05/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
| 12/06/1996 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1466) |
| 13/06/1996 |
Publicados o Parecer nº 1420/96, da CCJ, favorável com emenda; e o Parecer nº 1421/96, da CPS, favorável ao Pl, na forma da emenda da CCJ |
| 14/06/1996 |
Publicada errata do parecer da CCJ |
| 18/05/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
| 14/06/2005 |
21ª Sessão Extraordinária- levantada. |
| 17/08/2005 |
29ª Sessão Extraordinária-aprovado o projeto e a emenda |
| 19/08/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
| 19/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Cândido Vaccarezza |
| 23/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Cândido Vaccarezza propondo redação final, pela Comissão de Redação |
| 23/08/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
| 24/08/2005 |
Publicado Parecer nº 1.916/05, da CR. (DA p. 16) |
| 24/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/09/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.449 (DA p.19) |
| 03/09/2005 |
Aguardando Sanção |
| 27/09/2005 |
Publicada a Lei nº 12.062, de 2005, de 26 de setembro de 2005.(DOE p. 3) |
| 27/09/2005 |
Convertido na Lei nº 12.062, de 2005, de 26 de setembro de 2005 |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147 |