Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 601 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 601 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 13.712 / 2009
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar, ao Município de Maracaí, faixa de terra, com benfeitorias, integrante do acesso SPA 471/270, que liga a SP-270 a Maracaí, situada entre o km 0+260,00m e o km 0+750,00m, com área de 14.700,00m², destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 11/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, MARACAÍ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.046

Tramitação

Data Descrição
11/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 11/08/2009
12/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
13/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
14/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2009 105ª Sessão Ordinária, aprovado Requerimento de Urgência.
18/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/08/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27)
19/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
19/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
26/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJ
01/09/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2009 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/09/2009 Distribuído ao Deputado João Carlos Caramez
08/09/2009 Recebido com parecer do relator João Carlos Caramez favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado João Carlos Caramez, favorável
08/09/2009 40 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/09/2009 Publicados: Parecer nº 1475/09, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição e Parecer nº 1476/09, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 40)
11/09/2009 Recebido pelo Governador em: 11/09/2009 - prazo para sanção: 02/10/2009.
12/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.524 (DA p. 15)
12/09/2009 Aguardando Sanção
25/09/2009 Publicada a Lei nº 13.712 de 24.09.2009. DOE I pág. 1
21/10/2009 Arquive-se.
16/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.046

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2009 1475 / 2009 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça  
08/09/2009 1476 / 2009 favorável favorável João Caramez Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/09/2009 Autógrafo 28524 Autógrafo ao Projeto de lei numero 601/2009 Conte Lopes  
2 25/09/2009 Lei 13712 Governador  
3 19/08/2009 Req. Urgência Vaz de Lima, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Vicente Cândido, Ed Thomas  
Total: 3 ocorrência(s)
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