Projeto de Lei n° 707, de 2009 ( PL 707 / 09 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	707 / 2009
Transformado em Norma	Lei nº 13.721 / 2009
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso, gratuitamente, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Pindamonhangaba, de dois imóveis, com áreas de 476.518,17 m² e 1.182.021,50 m², respectivamente, ali localizados, visando à implantação do "Parque da Cidade" e "Parque da Juventude".
Data de Publicação	27/08/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, IMÓVEL, PARQUE DA CIDADE, PARQUE DA JUVENTUDE, PINDAMONHANGABA (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA FAZENDA, VALE DO PARAÍBA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.045

Data	Descrição
27/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 27/08/2009
31/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
01/09/2009	Pauta de 2ª sessão.
02/09/2009	Pauta de 3ª sessão.
03/09/2009	Publicado Requerimento, do Deputado José Bittencourt e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 32)
03/09/2009	Pauta de 4ª sessão.
08/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
09/09/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art.33, I, 'a' da 'XIII CRI'.
09/09/2009	118ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/09/2009	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Baleia Rossi, favorável "ad referendum" do Plenário.
09/09/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/09/2009	41 Sessão Extraordinária - Aprovado.
10/09/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 28)
10/09/2009	Publicado Parecer nº 1546/09, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à propositura. (DA p. 34)
14/09/2009	Recebido pelo Governador em: 14/09/2009 - prazo para sanção: 05/10/2009.
15/09/2009	Publicado Autógrafo nº 28.533 (DA p. 28)
15/09/2009	Aguardando Sanção
25/09/2009	Publicada a Lei nº 13.721, de 24.09.2009. DOE I pág. 3
22/10/2009	Arquive-se.
09/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.045

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/09/2009	1546 / 2009	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	15/09/2009	Autógrafo	28533	Conte Lopes
2	25/09/2009	Lei	13721	Governador
3	10/09/2009	Req. Urgência		Vaz de Lima, Cássio Navarro, Celino Cardoso, Milton Flávio, Alex Manente
4	03/09/2009	Req. Urgência		José Bittencourt, Rogério Nogueira, Ed Thomas, Bruno Covas, Samuel Moreira
Total: 4 ocorrência(s)

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