| Documento |
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| Número Legislativo |
1595
/ 2000
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| Ementa |
Parecer nº 1927/2000 s/Proc.RGL.nº 615/2000 Indica ao Sr.Governador autorizar o Executivo a aceitar a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, nos moldes da Lei 10.339/99.
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| Data de Publicação |
06/12/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Finanças e Orçamento
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
615
/
2000
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| Indexadores |
AUTARQUIA, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PRECATÓRIO, SENTENÇA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.045
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