Processo Legislativo n° 00615, de 2000

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	00615 / 2000
Data Autuação	24/02/2000
Objeto	Encaminhando cópia da Indicação 01/2000 de autoria da edilidade manifestando-se quanto a necessidade de reedição da Lei 10.339/99 tendo por finalidade a compensação de débitos de ICMS dos contribuintes por débitos de precatórios do Estado de São Paulo.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 14/08/2001 Vista ao Dep. Vitor Sapienza.

Data	Descrição
24/02/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 057199/2000
28/02/2000	Enviado Ofício SGP nº 573/00 ao presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões
01/03/2000	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2000	Entrada. À CFO.
02/03/2000	Entrada na CFO
15/03/2000	Distribuído ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira
17/03/2000	Enviado ao Deputado.
23/03/2000	Enviado à CFO.
23/03/2000	Recebido sem parecer.
05/04/2000	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
07/04/2000	Enviado ao Deputado.
07/08/2000	Devolvido e enviado À CFO.
07/08/2000	Recebido sem parecer.
19/10/2000	Redistribuído ao Deputado José Rezende
20/10/2000	Enviado ao Deputado.
20/11/2000	Devolvido e enviado à CFO.
20/11/2000	Recebido com parecer propondo Indicação
28/11/2000	Enviado ao STAM.
01/12/2000	Publicado o parecer nº 1927/2000, da CFO, propondo Indicação (DA, p.5)
06/12/2000	Publicada a Indicação 1595/2000, apresentada pela CFO em seu parecer 1927/2000, sobre este Processo (DA, p.3)
06/12/2000	Transformado ma Indicação nº 1595/2000.
06/12/2000	Resultou na Indicação 1595/2000
14/08/2001	Vista ao Dep. Vitor Sapienza.

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