| 18/11/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 18/11/2009 |
| 19/11/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/11/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/11/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/11/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/11/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/11/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 01/12/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/02/2010 |
Publicado despacho: Junte-se ao Projeto de lei nº 974/2009 este Projeto de lei, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p. 17)
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| 10/02/2010 |
Anexado ao Projeto de lei 974/2009 |
| 14/03/2013 |
Publicado Despacho: Junte-se este Projeto de lei ao Projeto de lei nº 414/2009 (DA. pg. 31).
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| 15/03/2013 |
Publicado Parecer nº 303/2013, de CCJ, favorável ao Projeto de lei nº 974/2009 e a este Projeto de lei (DA. pg. 19).
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| 15/03/2013 |
Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
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| 01/11/2013 |
Publicado Despacho: Junte-se este Projeto ao Projeto de Lei nº 360/2009, nos termos do Artigo 179, da XIV CRI., em 31.10.2013.(DA. pág. 118) |