Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 37 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 37 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.406 / 2012
Ementa Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado no acórdão prolatado por sua Segunda Câmara nos autos do processo TC - 013140/026/04, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação 29/06/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.073

Tramitação

Data Descrição
29/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 29/06/2010
29/06/2010 Autuado do Processo RGL 7704/2007
29/06/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
30/06/2010 Entrada na CFC.
11/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2010 Juntado o pedido de R.E.
16/08/2010 Designado R.E. a Deputada Maria Lúcia Amary.
19/08/2010 Devolvido sem parecer.
20/08/2010 Designado R.E. o Deputado Roberto Massafera.
25/08/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/09/2010 Publicado Parecer nº 1534/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição. (DA p.17/18)
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 16)
11/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
12/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.406, de 21 de junho de 2012. (DA p. 13)
28/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0093579/2012, Ofício SGP nº 4240/2012 comunicando a aprovação do referido Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
28/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4241/2012 comunicando aprovação do referido Projeto.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.073

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2010 1534 / 2010 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/06/2012 Decreto Legislativo 2406 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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