Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/06/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 354/2009
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 204/2010
Ementa: Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.
Projeto de lei 627/2010
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas aos policiais militares do Estado nas unidades habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 632/2010
Ementa: Dispõe sobre a criação de "Grupos Locais de Prevenção e Combate a Acidentes e Catástrofes" nos municípios do Estado.
Projeto de lei 1/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 517/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Welson Gasparini, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1037/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o "Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental" e institui o "Selo Roda Verde" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1080/2011
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao PL nº 1080/2011 e ao PL nº 56/2012
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 1151/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação pelos beneficiários de programas estaduais de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
Votos:
Cauê Macris Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Estevam Galvão Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Simão Pedro Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Moção 29/2012
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que empreenda os esforços necessários para dar urgência à tramitação do Projeto de Resolução nº 72 de 2010, que estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas, com isso pondo fim às chamadas "Guerra Fiscal" e "Guerra dos Portos", beneficiando a Indústria Nacional, gerando emprego e renda no Brasil.
Projeto de decreto legislativo 37/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado no acórdão prolatado por sua Segunda Câmara nos autos do processo TC - 013140/026/04, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 38/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 26622/026/92, que julgou irregulares os Termos de Aditamento de nºs 2 e 3, referentes a contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Ductor Implantação de Projetos S/A.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 39/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do Processo TC-1697/026/2007 e considera regulares a Concorrência Pública, o Contrato e o Termo de Aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Landa Engenharia e Construções Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 40/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 296/003/09, que julgou irregulares a Licitação - Pregão Eletrônico e o Contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, e o Auto Posto Marataí Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 41/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida nos autos do processo TC-37797/026/2006, que julgou irregulares a Licitação e o Contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Simétrica Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 43/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhe a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC - 006485/026/94, que julgou irregulares o pregão e o contrato, bem como as correspondentes despesas da avença celebrada entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Ductor Implantação de Projetos S/A.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 45/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC - 020638/026/06, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE - e a Construtora Massafera Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 48/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao Processo RGL nº 6946, de 2009, que julgou irregular o Termo Aditivo nº 122, de 2006, ao Contrato nº 14.277-3, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa Brasileira de Obras Técnicas e Engenharia Ltda. - EBOTE.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 49/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 021719/026/93, que julgou irregular o contrato celebrado, os termos aditivos e os atos determinativos de despesa entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a Construtora Augusto Velloso S/A.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 50/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 041656/026/06, que constatou irregularidades no contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 51/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 38300/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento de Educação - FDE e a empresa Linic Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 52/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-007705/026/07, que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 05/1706/06/01 e o respectivo contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 53/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-002006/026/07, que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 05/1689/02 e o Contrato nº 05/1689/06/02, firmado em 29 de dezembro de 2006, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa S. Figueiredo Construtora Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 56/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC - 27938/026/05, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer e a Jundiá Transportadora Turística Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Estevam Galvão Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Regina Gonçalves Favorável ao projeto
Simão Pedro Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 61/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC-002005/026/07, que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 05/1700/06/02 e o respectivo contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construtora Cronacon Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 62/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado no acórdão referente ao Processo nº TC 14683/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 63/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 14169/026/06, que julgou irregulares a licitação, o contrato e seus termos aditivos, celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 64/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao processo TC-024713/026/2005, que julgou irregulares a concorrência pública, contrato e o termo aditivo, firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 73/2010
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao processo TC - 026210/026/06, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cauê Macris Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Estevam Galvão Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Regina Gonçalves Contrário ao projeto
Simão Pedro Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de lei 0041/2004
Ementa: Disciplina a aprovação de empreendimentos habitacionais públicos e privados.

 

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