Projeto de Decreto-Legislativo n° 57, de 2010 ( PDL 57 / 10 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	57 / 2010
Ementa	Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 55.938, de 2010, que veda a participação, em licitações, de cooperativas legalmente constituidas.
Data de Publicação	24/09/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores	COOPERATIVA, LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 08/02/2011 - Anexado ao Projeto de decreto legislativo 42/2010

Data	Descrição
24/09/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 24/09/2010
27/09/2010	Pauta de 1ª sessão.
28/09/2010	Pauta de 2ª sessão.
29/09/2010	Pauta de 3ª sessão.
30/09/2010	Pauta de 4ª sessão.
04/10/2010	Pauta de 5ª sessão.
05/10/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
05/10/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2010	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/12/2010	Cota com pedido de juntada ao PDL 42/2010 por tratar de matéria correlata.
08/02/2011	Publicado despacho: junte-se o PDL nº 57/10 ao PDL nº 42/10,nos termos do artigo 179, parágrafo único, primeira parte, da XIII CRI, ao qual se encontra anexado o PDL nº 47/10. (DA p.17)
08/02/2011	Anexado ao Projeto de decreto legislativo 42/2010
08/02/2011	Anexado ao Projeto de decreto legislativo 42/2010

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