Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 193 /2001

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 193 / 2001
Transformado em Norma Lei nº 10.941 / 2001
Ementa Mensagem nº 85/01. Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.
Data de Publicação 12/04/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LITÍGIO, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DA FAZENDA, TRIBUTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.048 .

Tramitação

Data Descrição
12/04/2001 Publicado no Diário da Assembléia
17/04/2001 Pauta de 1ª Sessão
20/04/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Célia Leão D.A. p.02
21/04/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Luiz Gonzaga Vieira D.A. p.02
23/04/2001 Pauta de 5ª Sessão
24/04/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03 ao 19 do(a) Deputado(a) Salvador Khuriyeh, Jamil Murad e outros D.A. p.06 e 07
27/04/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/05/2001 Entrada na CCJ.
08/05/2001 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
10/05/2001 Enviado ao Deputado.
23/08/2001 Recebido sem parecer.
24/08/2001 Solicitado R.E. Ao Stam.
27/08/2001 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2001 Pedido de R.E. À CCJ.
27/08/2001 Juntado pedido de RE. Ao PC.
27/08/2001 Juntado o pedido de R.E. Ao Stam.
27/08/2001 Enviado ao STAM.
28/08/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
29/08/2001 Enviado ao Deputado.
26/09/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL, e às Emendas nºs 6,15 e 19, na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas.À CAP.
26/09/2001 Entrada na CAP
01/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
01/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Administração Pública.
01/10/2001 Pedido de RE.À CAP.
01/10/2001 Juntado pedido de Relator Especial
01/10/2001 Enviado da CAP ao PC
01/10/2001 Enviado ao STAM.
01/10/2001 Designado Relator Especial Deputado Sidney Beraldo.
01/10/2001 Enviado ao Deputado.
01/10/2001 Devolvido com parecer de RE pela CAP,favorável ao PL e às emendas nºs 15 e 19,com subemenda e contrário às demais emendas.Ao STAM.
02/10/2001 Publicado os Pareceres nºs. 1.090/01, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido, favorável ao Pl e às emendas de nºs 6, e 15 e 19 na forma da submenda apresentada,e pela rejeição das demais; 1.091/01, de RE pela CAP, Deputado Sidney Beraldo,pela aprovação do Pl, das emendas 15 e 19 na forma da subemenda apresentada pela CCJ, e pela rejeição das demais emendas. (DA p. 8 e 9)
02/10/2001 139ª Sessão Ordinária, incluído na Ordem do Dia.
10/10/2001 67ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto a emenda nº 15 e a subemenda a emenda nº 19, prejudicada a emenda nº 19 e rejeitadas as demais emendas englobadamente
11/10/2001 Entrada na C.Redação.
11/10/2001 Distrib. Dep. Sidney Beraldo.
11/10/2001 Retornou com parecer dando redação final.
11/10/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
12/10/2001 publicado o parecer 1277/2001, da CR (D.A. pág. 13)
15/10/2001 Pauta de 1(uma) sessão (Redação)
15/10/2001 Enviado ao STAM.
16/10/2001 Publicada a retificação do parecer 1277/01, da CR (DA, p.12)
17/10/2001 Ofício nº 8614/2001 entregue na ATL.
18/10/2001 Publicado Autógrafo nº 25112
26/10/2001 Publicada a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001. (DOE p. 2/3/4)
04/02/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.048 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Sidney Beraldo Comissão de Redação  
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Sidney Beraldo Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2001 Autógrafo 25112  
2 24/04/2001 Emenda de Pauta 000019 Vitor Sapienza  
3 23/04/2001 Emenda de Pauta 000018 Jamil Murad  
4 23/04/2001 Emenda de Pauta 000017 Jamil Murad  
 
5 24/04/2001 Emenda de Pauta 000016 Mariângela Duarte  
6 24/04/2001 Emenda de Pauta 000015 Vitor Sapienza  
7 24/04/2001 Emenda de Pauta 000014 Salvador Khuriyeh  
8 24/04/2001 Emenda de Pauta 000013 Cesar Callegari  
9 24/04/2001 Emenda de Pauta 000012 Mariângela Duarte  
10 24/04/2001 Emenda de Pauta 000011 Mariângela Duarte  
Total: 22 ocorrência(s)

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