- Norma originalmente publicada no Diário Oficial Legislativo de 07/03/2023 como Ato da Mesa nº 08, de 01/03/2023.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contínuo processo de aprimoramento da gestão estratégica e governança da ALESP, bem como o disposto no artigo 17 do Ato de Mesa nº 28, de 19 de outubro de 2022, RESOLVE:
Artigo 1º - São Comitês de Governança Temáticos (CGTs) existentes hoje na ALESP, nos termos do artigo 17 do Ato da Mesa nº 28/2022 e sem prejuízo das atribuições definidas em seus atos constitutivos:
I - O Comitê Executivo do Projeto Portal da ALESP (CEPP), instituído pelo Ato da Mesa nº 05/2005;
II - O Grupo de Gestão do Programa Alesp sem Papel (GGALSP), instituído pelo artigo 2º do Ato da Mesa nº 13/2020;
III - A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADA), instituída pelos artigos 50 e 51 da Resolução ALESP nº 925/2021;
IV - O Comitê de Governança em Privacidade (CGP), instituído pelo Ato da Mesa nº 29/2021;
V - O Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), instituído pelo artigo 8º do Ato da Mesa nº 03/2022;
VI - O Comitê de Governança em Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTI), instituído pelos artigos 5º e 6º do Ato da Mesa nº 29/2022;
VII - O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (CeSOC), instituído pelo Ato da Mesa nº 36/2022;
VIII - Comitê Gestor da Política de Sustentabilidade (CGPS), instituído pelo artigo 4º do Ato da Mesa nº 06/2023.
Artigo 2º - São unidades administrativas responsáveis pelo secretariado dos CGTs, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do Ato da Mesa nº 28/2022:
I - A Secretaria Geral de Administração para os CGTs "Grupo de Gestão do Programa Alesp sem Papel (GGALSP)", "Comitê de Governança em Privacidade (CGP)" e Comitê Gestor da Política de Sustentabilidade (CGPS);
II - O Departamento de Inovação e Tecnologia da Informação para os CGTs "Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI)" e "Comitê de Governança em Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTI)";
III - O Departamento de Comunicação para o CGT "Comitê Executivo do Projeto Portal da ALESP (CEPP)";
IV - O Departamento de Recursos Humanos para o CGT "Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (CeSOC)";
V - A Divisão de Gestão Documental para o CGT "Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo (CADA)".
Artigo 3º - O artigo 10 do Ato da Mesa nº 28/2022 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 10 - Os CGTs são colegiados que se reúnem periodicamente para deliberar ou se manifestar sobre temas multidisciplinares que impactam a estratégia da ALESP e que dependem de decisões e ações conjuntas de diferentes unidades administrativas.
§ 1º - Os CGTs são constituídos conforme as necessidades estratégicas da ALESP.
§ 2º - Compete ao coordenador de cada CGT funcionar como elo entre seu respectivo grupo e o CGAlesp, participando inclusive de suas reuniões, e sem direito a voto nas matérias ali debatidas no caso daqueles que não forem membros do CGAlesp."
Artigo 4º - Em 180 dias a partir da edição do presente Ato os CGTs deverão encaminhar ao CGAlesp sugestões de alterações e aperfeiçoamentos, quando houver, de seus atos constitutivos.
Artigo 5º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
- Texto republicado no Diário Oficial Legislativo de 08/03/2023.