O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 2º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, ficam reajustados na conformidade dos Anexos II e III desta lei complementar.
Artigo 3º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, ficam reajustados na conformidade dos Anexos IV, V, VI e VII desta lei complementar.
Artigo 4º - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, abaixo discriminados, ficam reajustados na seguinte conformidade:
I - Anexo VIII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1º do artigo 5° da Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988;
II - Anexo IX, correspondente aos integrantes das classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
III - Anexo X, correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1° do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;
IV - Anexo XI, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de j unho de 1988;
V - Anexo XII, corresponde aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo 1° da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988;
VI - Anexo XIII, corresponde aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988;
VII - Anexo XIV, corresponde aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988;
VIII - Anexo XV, correspondente a carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986;
IX - Anexo XVI, correspondente aos integrantes da serie de classes de Pesquisador Científico de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983;
X - Anexo XVIII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;
XI - Anexo XVIII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar n.º 546, de 24 de junho de 1988;
XII - Anexo XIX, correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988;
XIII - Anexo XX, correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III a que se refere a Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988;
XIV - Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988.
Artigo 5.º - Os valores das Escalas de Vencimentos e Salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão ficam reajustados na seguinte conformidade:
I - Anexo XXII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1º da Lei n.º 3.787, de 14 de julho de 1983;
II - Anexo XXIII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985.
Artigo 6º - Os valores das Escalas de Vencimentos e Salários a que se refere o artigo 1º da Lei n.º 3.788, de 14 de julho de 1983, ficam reajustados nos termos do Anexo XXIV desta lei complementar.
Artigo 7º - Os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior a Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam reajustados nos termos do Anexo XXV desta lei complementar.
Artigo 8º - Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de margo de 1970, ficam reajustados nos termos dos Anexos XXVI e XXVII desta lei complementar.
Artigo 9º - Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam reajustados nos termos dos Anexos XXVIII e XXIX desta lei complementar.
Artigo 10 - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em NCz$ 2.000,49 (dois mil cruzados novos e quarenta e nove centavos).
Artigo 11 - A gratificação devida aos integrantes das classes correspondentes as Escalas de Vencimentos, a seguir discriminadas, fica fixada na seguinte conformidade:
I - Escala de vencimentos Nível Básico:
a) na Tabela I - NCz$ 32,74 (trinta e dois cruzados novos e setenta e quatro centavos);
b) na Tabela II - NCz$ 24,55 (vinte e quatro cruzados novos e cinqüenta e cinco centavos);
II - Escala de Vencimentos Nível Médio:
a) na Tabela I - NCz$ 31,00 (trinta e um cruzados novos);
b) na Tabela II - NCz$ 23,25 (vinte e três cruzados novos e vinte e cinco centavos);
III - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico;
a) na Tabela I - NCz$ 31,00 (trinta e um cruzados novos);
b) na Tabela II - NCz$ 23,25 (vinte e três cruzados novos e vinte e cinco centavos);
c) na Tabela III - NCz$ 15,50 (quinze cruzados novos e cinquenta centavos);
IV - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio:
a) na Tabela I - NCz$ 28,96 (vinte e oito cruzados novos e noventa e seis centavos);
b) na Tabela II - NCz$ 21,72 (vinte e um cruzados novos e setenta e dois centavos);
c) na Tabela III - NCz$ 14,48 (quatorze cruzados novos e quarenta e oito centavos);
Artigo 12 - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:
I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:
a) NCz$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
b) NCz$ 32,80 (trinta e dois cruzados novos e oitenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:
a) NCz$ 85,65 (oitenta e cinco cruzados novos e sessenta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
b) NCz$ 62,24 (sessenta e quatro cruzados novos e vinte e quatro centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
Artigo 13 - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:
I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:
a) NCz$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
b) NCz$ 32,80 (trinta e dois cruzados novos e oitenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:
a) NCz$ 85,65 (oitenta e cinco cruzados novos e sessenta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
b) NCz$ 64,24 (sessenta e quatro cruzados novos e vinte e quatro centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Artigo 14 - O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que tratam a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em NCz$ 91,00 (noventa e um cruzados novos).
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nºs 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
Artigo 15 - O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, e pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988, fica fixado em NCz$ 50,91 (cinqüenta cruzados novos e noventa e um centavos).
Artigo 16 - Se do reajuste concedido por esta lei complementar resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
I - NCz$ 182,00 (cento e oitenta e dois cruzados novos), quando em jornada completa de trabalho;
II - NCz$ 136,50 (cento e trinta e seis cruzados novos e cinqüenta centavos), quando em jornada comum de trabalho;
III - NCz$ 91,00 (noventa e um cruzados novos) quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Artigo 17 - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em NCz$ 5,00 (cinco cruzados novos).
Artigo 18 - O limite máximo de retribuição a que se refere o inciso 'VI do artigo 92 da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987) fica fixado em NCz$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta cruzados novos).
Parágrafo único - Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição mensal superior ao valor fixado no "caput" deste artigo, restringir-se-á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite.
Artigo 19 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições:
I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;
II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo arrigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1° do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Artigo 20 - Esta lei complementar aplica-se aos inativos
Artigo 21 - As despesas resultantes da aplicações desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares ate o limite de NCz$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 22 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1989, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia
Secretário da Justiça
José Machado de Campos Filho
Secretário da Fazenda
Walter Lazzarmi Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva
Secretário de Energia e Saneamento
Walter Bernardes Nory
Secretário dos Transportes
Wagner Gonçalves Rossi
Secretário da Educação
José Aristodemo Pinotti
Secretário da Saúde
Luiz Antonio Fleury Filho
Secretário da Segurança Pública
José Wilson Toni
Secretário da Promoção Social
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Cultura
Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Arthur Alves Pinto
Secretário de Esportes e Turismo
Alberto Goldman
Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos dos Santos
Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Roberto Valle Rollemberg
Secretário do Governo
Jorge Wilheim
Secretário do Meio Ambiente
Alda Marco Antonio
Secretária do Menor
Paulo Salvador Frontini
Secretário de Defesa do Consumidor
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 13 de novembro de 1989.
Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Retificação
Artigo 3º -
Na 2ª linha -
Onde se Iê:
Nível Básico e Ára Saúde
Leia-se:
Nível Básico e Área Saúde
Artigo 12 -
I -
Onde se lê:
a) NCr$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatr + o centavos), quando
Leia-se:
a) NCr$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatro centavos), quando
Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Retificação
Artigo 3º -
Na 2ª linha -
Onde se Iê:
Nível Básico e Ára Saúde
Leia-se:
Nível Básico e Área Saúde
Artigo 12 -
I -
Onde se lê:
a) NCr$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatr + o centavos), quando
Leia-se:
a) NCr$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatro centavos), quando