06/02/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/02/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/02/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/02/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. (art, 33, III da X CRI. |
16/02/2001 |
Entrada na CCJ. |
12/03/2001 |
Distribuido Dep. Edmir Chedid. |
30/03/2001 |
Recebido com parecer favorável. |
26/04/2001 |
Aprovado o parecer do Relator.Enviado ao STAM. |
05/05/2001 |
Publicado Parecer nº 369/01, da CCJ, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p. 3) |
04/09/2001 |
59ª Sessão Extraordinária - aprovado |
14/09/2001 |
Ofício nº 7758/2001 entregue na ATL. |
15/09/2001 |
Publicado Autógrafo nº 25.034. (DA p. 13) |
03/10/2001 |
Publicado Veto Total,oposto pelo Senhor Governador ao Pl. (DA p. 8) |
03/10/2001 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. |
04/10/2001 |
Reentrada para apreciação do veto. |
29/10/2001 |
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC, |
06/11/2001 |
161ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia |
19/03/2003 |
3ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto rejeitado o Veto. |
29/03/2003 |
Publicada a Lei nº 11.371, de 28 de março de 2003, nos termos do § 8º do artigo 28 da Constituição do Estado . (DA p.5 ) |
16/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 . |
05/08/2010 |
Publicada Decisão do Superior Tribunal Federal-Ministro> DIAS TOFFOLI-Relator-sobre RECURSO EXTRAORDINÁRIO 454.708 (511). ORIGEM: ADI - 10663909 -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PROCED.:SÃO PAULO. RECTE.: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. ADV. : Alexandre Issa Kimura e outros. RECDO.: Ministério Público do Estado de São Paulo. PROC.: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. RECDO.: Estado de São Paulo. PROC.: Procurador-Geral do Estado de São Paulo.- Decisão que confirma acórdão que julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.371, de 28 de março de 2003. (DA p. 21) |