Portella, Simone de Sá;

2006

A iniciativa de lei no procedimento legislativo ordinário

Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 9, p. 667-687, jul./dez. 2006.

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Elaboração legislativa | Iniciativa de lei | Procedimento ordinário | Processo legislativo

Aborda o conceito de iniciativa de projeto de lei, apresentando os aspectos importantes acerca da iniciativa das leis no procedimento ordinário.

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