Bim, Eduardo Fortunato; Farias, Talden;

2015

Competência ambiental legislativa e administrativa

Revista de informação legislativa - RIL, Brasília, v. 52, n. 208, p. 203-245, out./dez. 2015

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Competência legislativa | Licenciamento ambiental

Este trabalho propõe-se a estudar a repartição da competência ambiental legislativa e administrativa, a fim de contribuir para o estabelecimento de critérios resolutivos no caso de impasses ao discorrer sobre questões pouco abordadas pela doutrina.

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