Pimenta, Danniel Librelon;

2010

Crimes ambientais: normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental

Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 15, jul. 2010

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Competência legislativa estadual | Crime ambiental | Direito ambiental

Apresenta a tipificação dos crimes ambientais, normas penais e elementos normativos do tipo, conferindo a determinados preceitos incriminadores menor densidade normativa ou descritiva. Analisa a técnica legislativa, aponta sua conformidade com o princípio constitucional da legalidade penal e indica a idoneidade de preceitos normativos estaduais ao adensamento das disposições penalizadoras.

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