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Resumo
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Neste número 8, especial, a Revista do ILP publica as Atas do Seminário ?Proteção de Dados Pessoais e seus Desafios Setoriais: cinco anos da LGPD?, realizado em novembro de 2023 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e promovido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Escola de Defensoria (Edepe), e pela Alesp, representada pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP). O Seminário teve por objetivo discutir os desafios do processo de adequação à LGPD, considerando as especificidades da área do setor público e do setor privado e a implementação de uma cultura da proteção de dados no País. Abordou, para tanto, os seguintes temas: a LGPD e seu legado; a mudança cultural em relação aos dados pessoais; o balanço das experiências da adequação à LGPD no setor público, e; o balanço das experiências da adequação à LGPD no setor privado. Assim sendo, esta foi uma contribuição da Alesp e da Defensoria Pública de São Paulo para a discussão do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ONU, em especial em sua meta 16.6: desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
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