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12/02/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado José Zico Prado. Presentes os Deputados Evandro Losacco, Márcio Camargo, Enio Tatto, José Zico Prado, Aldo Demarchi, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Léo Oliveira, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Roberto Morais e Ricardo Madalena (membros efetivos). Presentes, ainda, os Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Cássio Navarro. Ausente o Senhor Deputado Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Ato contínuo, passou-se à apreciação da pauta, composto pelos seguintes pontos. Item 1 - Projeto de lei nº 344/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que estabelece critérios para os serviços de microônibus existentes nas regiões metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto contrário. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 584/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre o transporte gratuito dos integrantes das Guardas Civis Municipais (GCMs) nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Morais, que ratificou o voto favorável do Deputado Carlão Pignatari. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 683/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 861/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 967/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de "João Afonso Lucchetta" à passarela localizada no km 91 + 450m da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado, conclusivamente, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 181/2018, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Dona Lola Nevoeiro" à rotatória localizada no km 165 + 400 m da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada, conclusivamente, a propositura com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 316/2018, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado, conclusivamente, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 08 - Requerimento n.01/2019, do Deputado José Zico Prado. Solicita, nos termos regimentais e constitucionais, a convocação do Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, Senhor Alexandre Baldy Sant'Anna Braga, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o projeto da Linha 15 - Prata, da Companhia do Metropolitano (METRÔ), inclusive sobre a garantia de segurança física e psíquica dos usuários do monotrilho. Em discussão, o autor do requerimento transformou a convocação em convite. A pedido, vistas foram concedidas ao Deputado Márcio Camargo. Item 09 - Requerimento n. 02/2018, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, e de um representante do grupo Ellenco Construções LTDA, para que prestem esclarecimentos sobre os problemas enfrentados nas obras de recuperação da rodovia Sebastião Ferraz de Camargo Penteado (SP-250), no trecho entre Apiaí e Ribeira. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Chico Sardelli. Item 10 - Requerimento n.20/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Secretário de Estado de Logística e Transportes, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, o autor solicitou a retirada do requerimento, haja vista que seu objeto já se esgotara. Item 11 - Requerimento n.21/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor-Geral da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, o autor solicitou a retirada do requerimento, haja vista que seu objeto já se esgotara. Item 12 - Requerimento n.22/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, o autor solicitou a retirada do requerimento, haja vista que seu objeto já se esgotara. Item 13 - Requerimento n.23/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, o autor solicitou a retirada do requerimento, haja vista que seu objeto já se esgotara. Item 14 - Requerimento n.24/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Marcelino Rafart de Seras, Diretor-Presidente da concessionária EcoRodovias, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, o autor solicitou a retirada do requerimento, haja vista que seu objeto já se esgotara. Item 15 - Requerimento n. 05/2018, do Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a realização de uma Audiência Pública para discutir os 50 anos da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). Para tanto, requer a convocação de seu Diretor-Presidente. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Chico Sardelli. Item 16 - Requerimento n. 06/2018, do Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a realização de uma Audiência Pública para discutir os 50 anos da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). Para tanto, requer a convocação do Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Chico Sardelli. Item 17 - Requerimento n. 07/2018, do Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a convocação do Senhor Presidente da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo -, para prestar esclarecimentos acerca de denúncias de recebimento de propinas oriundas de contratos da empresa Odebrecht com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRO), para a construção da linha 06-Laranja, e com a SABESP, para a construção de um emissário submarino em Praia Grande. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 18 - Requerimento n. 08/2018, da Deputada Beth Sahão. Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o convite ao Senhor Júlio Fontana Neto, Diretor-Presidente da Empresa Rumo S.A; Senhor Diretor de Infraestrutura Ferroviária do DNIT; e ao Senhor Diretor-Geral da ANTT, com a finalidade de apresentarem e discutirem os projetos em curso para a modernização da infraestrutura e da operação das linhas ferroviárias concedidas pelo Governo Federal para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas, que interferem na estrutura urbana dos municípios do Estado de São Paulo, especialmente o tramo que situado entre Araraquara e São José do Rio Preto. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 19 - Requerimento n. 10/2018, da Deputada Beth Sahão. Requer que sejam convidados o diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), senhor Giovanni Pengue Filho, e o Senhor Secretário estadual de Logística e Transportes, para que compareçam perante esta comissão a fim de prestarem esclarecimentos acerca das graves denúncias trazidas pelo Ministério Público Estadual e repercutidas na imprensa, a respeito das condições precárias e da falta de segurança existente nas rodovias pedagiadas do Estado, fato este noticiado pelo telejornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo, em sua edição de 16 de maio de 2018. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Chico Sardelli. Item 20 - Requerimento n. 11/2018, do Deputado Alencar Santana Braga. Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a extensão da Linha 13 - Jade, do Aeroporto Internacional de Guarulhos até os Bairros Jd. São João, Bonsucesso e Pimentas. Para tanto, solicita o convite ao Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos; ao Senhor Diretor-Presidente da CPTM; ao Senhor Secretário Municipal de Transportes e Trânsito de Guarulhos e a lideranças da sociedade civil local, a serem oportunamente indicadas. Requer, ainda, que a Audiência Pública ocorra preferencialmente no Município de Guarulhos, em local a ser definido. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 21 - Requerimento n. 12/2018, do Deputado Léo Oliveira. Requer que seja oficiado o Ministério Público do Estado de São Paulo, para que forneça a essa Comissão de Transportes e Comunicações, cópia do relatório elaborado por aquele órgão, acerca das condições das estradas pedagiadas em todo o estado. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 22 - Requerimento n. 13/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que envie à esta Casa de Leis informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 23 - Requerimento n. 14/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do senhor Paulo Vieira de Souza, ex-diretor do DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S/A, para prestar informações acerca do suposto recebimento de cerca de R$ 23 milhões (estimativas iniciais) por agentes públicos e políticos do Poder Executivo estadual, dentre eles o ex-governador Geraldo Alckmin, em contrapartida ao favorecimento do Grupo CCR, nas licitações e na execução dos contratos de concessões de rodovias no Estado de São Paulo, agravado pelo fato de ser fonte vedada, e ainda sobre outras operações, amplamente divulgadas pela imprensa, nas quais aparece como sendo o principal operador das finanças de campanhas do PSDB, tendo recebido propinas em obras viárias na capital e região metropolitana de São Paulo, dentre eles a Nova Marginal Tietê, o Rodoanel e o Complexo Jacu-Pêssego. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 24 - Requerimento n. 37/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, envie à esta Casa de Leis informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 25 - Requerimento n. 38/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Secretário de Logística e Transporte do Estado, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 26 - Requerimento n. 39/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor-geral da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 27 - Requerimento n. 40/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado a quem estiver na Presidência da DERSA, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 28 - Requerimento n. 41/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 29 - Requerimento n. 42/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 30 - Requerimento n. 47/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Renato Alves Vale, Diretor Presidente do Grupo CCR S.A., empresa holding controladora de diversas concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 31 - Requerimento n. 48/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Maurício Soares Vasconcellos,Diretor Presidente da CCR AutoBan - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., responsável pela operação do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, composto pelas rodovias Anhanguera (SP 330), entre os km 11 e 158, Bandeirantes (SP-348), entre os km 13 e 173, e pelas rodovias que fazem interligações, Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (SP-300), entre os km 62 e 64, e Adalberto Panzan (SPI-102/330), entre os km 1 e 7, e pela conservação de um trecho de aproximadamente 6 km da Marginal Tietê, entre o acesso da Rodovia dos Bandeirantes e o Cebolão, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 32 - Requerimento n. 49/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Paulo Cesar de Souza Rangel, Diretor Presidente da CCR ViaOeste, concessionária responsável pela operação do sistema Castello-Raposo, integrado pelas rodovias Castello Branco, Raposo Tavares, Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho) e a Dr. Celso Charuri, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 33 - Requerimento n. 50/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Rogério Cezar Bahú, Presidente da Renovias, concessionária responsável pela operação do Lote 11 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, que abrange as rodovias SP-215, SP-340, SP-342, SP-344 e SP-350, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 34 - Requerimento n. 51/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Jose Salim Kallab Fraiha, Diretor Presidente da CCR SPVias - Rodovias Integradas do Oeste S.A., concessionária responsável pela operação do Lote 20 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, com 516 quilômetros que engloba trechos das rodovias Castello Branco (SP-280), João Mellão (SP-255), Antonio Romano Schincariol (SP- 127), Raposo Tavares (SP-270) e Francisco Alves Negrão (SP-258), para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 35 - Requerimento n. 52/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Paulo Cesar de Souza Rangel, Diretor Presidente da CCR Rodoanel - Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., concessionária responsável pela operação de 32 quilômetros do trecho oeste do anel viário da região metropolitana de São Paulo, que integra as rodovias Raposo Tavares, Castello Branco, Anhanguera, Bandeirantes e Régis Bittencourt, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 36 - Requerimento n. 53/2018, do Deputado João Paulo Rillo. Requer que seja convocado o Exmo. Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, para que preste informações sobre ilegal restrição do exercício da isenção Prevista na Lei 15.692/2015 ao horário cadastrado pela instituição em seu curso. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 37 - Requerimento n. 61/2018, do Deputado Alencar Santana Braga. Requer a realização de uma audiência pública para debater o transporte intermunicipal no litoral norte, nomeadamente nos municípios de São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba e São José dos Campos. Para tanto, requer: 1- a convocação do Senhor presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e do Senhor diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP); e 2 - o convite aos presidentes das empresas Viação Litorânea e Empresa Pássaro Marrom. Item 38 - Requerimento n. 55/2018, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Ênio Tatto. Requer a realização de audiência pública para discutir a reestruturação organizacional, modelo de negócios e viabilidade de implantação do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), para o METRÔ, consoante chamamento público disponibilizado no Diário Oficial do Estado em 30/05/2018. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Roberto Morais. Item 39 - Indicação da Comissão de Transportes e Comunicações ao Senhor Governador do Estado para que autorize a realização dos estudos e a posterior execução das obras de adequação do aeroporto 'Moliterno', em Dracena. O texto da indicação decorre de requerimento de autoria do Deputado Aldo Demarchi, aprovado pela Comissão em reunião de 04/12/2018. Em discussão e votação, foi aprovado o texto da indicação. Item 40 - Indicação da Comissão de Transportes e Comunicações ao Senhor Governador do Estado para que autorize o órgão competente do Estado a realizar as obras das terceiras faixas de rolamento na Rodovia SP-304, no trecho entre os municípios de Santa Maria da Serra e de São Pedro. O texto da indicação decorre de requerimento de autoria do Deputado Aldo Demarchi, aprovado pela Comissão em reunião de 04/12/2018. Em discussão, o autor solicitou a sua retirada, em razão da perda de seu objeto. Finalmente, os seguintes expedientes foram levados ao conhecimento dos parlamentares presentes. Item 01 - Ofício n. 1760/2018, da Câmara Municipal de Batatais. Encaminha cópia da Moção n. 047/2018, que apela ao Senhor Governador a fim de não mais realizar aumento na tarifa dos pedágios nas rodovias paulistas nos próximos anos. Item 02 - Ofício DGR 011/19, da Diretoria-Geral da ARTESP. Comunica, nos termos do artigo 1º da Lei n. 9166/95, acerca do reajuste tarifário do serviço intermunicipal regular de transporte coletivo de passageiros de linhas outorgadas pelo DRE/SP e assumidas pela ARTESP. Os percentuais: 6,10% para o serviço suburbano e 5,53% para o serviço rodoviário. Item 03 - Ofício CG/STM n. 001/2019. Comunica, nos termos da Lei n. 9166/95, acerca dos reajustes das tarifas do METRÔ e da CPTM. Recomposição de 7,50%, com tarifa passando de R$ 4,00 para R$ 4,30, a partir de 13 de janeiro de 2019. Item 04 - Ofício CG/STM n. 003/2019. Complementa os termos do ofício CG/STM n. 001/2019, para corrigir os valores informados para o Bilhete Mensal Integrado e o Bilhete 24 horas Integrado. Os valores corretos são: Mensal Integrado, R$ 330,00; Parcela Sistema Ferroviário, R$ 172,10; 24 Horas Integrado, R$ 22,00; Parcela Sistema Metroferroviário, R$ 11,48. Item 05 - Ofício SRM n. 026/2019, da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios do Governo do Estado de São Paulo. Encaminha resposta ao requerimento n. 03/2017, do Deputado Aldo Demarchi, acerca da pavimentação de estradas vicinais que circundam Santa Gertrudes, uma demanda apresentada pelo 5º Promotor de Justiça de Rio Claro. Esgotada a pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/02/2019.
Deputado José Zico Prado
Presidente
Adelino Martins
Secretário