Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 53 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 53 / 2017
Ementa Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
Data de Publicação 21/02/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores MENSALIDADE, TARIFA DE PEDÁGIO, TAXA
Situação Atual Último andamento 20/09/2017 - Distribuído ao Deputado Chico Sardelli

Tramitação

Data Descrição
21/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 21.02.2017.
22/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
23/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
06/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
07/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2017 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
05/07/2017 Devolvido sem voto
01/08/2017 Distribuído a Deputada Marta Costa
17/08/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
16/09/2017 Publicado Parecer nº 877, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
18/09/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/09/2017 Distribuído ao Deputado Chico Sardelli

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/08/2017 877 / 2017 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
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