Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 861 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 861 / 2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte.
Data de Publicação 15/09/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/09/2023 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
15/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 15/09/2017
18/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
20/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
21/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
22/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
25/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
24/11/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
12/12/2017 Publicado Parecer nº 2094, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
14/12/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
14/12/2017 Distribuído ao Deputado Chico Sardelli
10/05/2018 Recebido com voto do relator Chico Sardelli favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/12/2018 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
17/12/2018 Devolvido da vista
12/02/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Chico Sardelli, favorável
14/02/2019 Publicado Parecer nº 12/2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição. (D.A. pág. 9)
14/02/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
02/08/2021 Devolvido sem voto
02/09/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
08/11/2022 Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas
16/02/2023 Devolvido da vista
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
19/09/2023 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/05/2018 12 / 2019 favorável favorável Chico Sardelli Comissão de Transportes e Comunicações  
24/11/2017 2094 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlão Pignatari  
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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